23/Jun/2022

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode afetar as estruturas do crédito rural no País. Por três votos a dois, a Terceira Turma da Corte determinou a redução, de 21% para 12% ao ano, dos juros de um empréstimo que o Bradesco fez em 2016 ao laticínio paranaense Lacto com recursos livres, por meio de uma Cédula Rural Pignoratícia (CRP) de R$ 1,4 milhão. A taxa original foi pactuada livremente entre as partes, já que a operação não foi feita com recursos controlados. O STJ, no entanto, entendeu que há omissão de regra no Manual de Crédito Rural (MCR) para proteger o tomador da prática de juros “abusivos”, e que por isso o contrato deve obedecer ao teto de 12% previsto em um decreto de 1933. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.