13/Mar/2023

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende tratamento especial para o agronegócio na reforma tributária. Juntamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a entidade pede que o setor tenha alíquota diferenciada se for adotado o modelo de tributação única, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O tratamento especial não visa privilegiar o agro em detrimento dos demais setores e sim manter a competitividade externa do setor, que quer o tratamento adequado e diferenciado porque o mundo faz dessa forma. Países que adotam o IVA possuem alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, para os alimentos e para setores mais sensíveis, como medicamentos e insumos de primeira necessidade. É um setor estratégico para a segurança alimentar. Caso o País não tenha a tributação adequada, poderá ter dependência externa por alimentos.

Caso as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 sejam utilizados da forma como estão os textos atuais para a base da reforma, o setor agropecuário poderá ter um aumento de 573% na carga tributária. Ambos os textos, da forma em que estão, prejudicam o setor e precisam de ajustes estruturantes. Não há preferência por um dos textos. O que o setor quer é que os pontos defendidos sejam inclusos na reforma. O principal pedido da entidade é de que seja aplicada uma alíquota diferenciada, dentro do próprio IVA, com menor tributação sobre a agropecuária e alimentos, diferentemente de produtos supérfluos. As propostas atuais propõem alíquota única superior a 25%. A CNA calcula que a inflação poderá aumentar entre 1% e 1,8% em um ano se a proposta seguir como está. Fica o questionamento se o consumidor está apto a aumentar o seu custo em um ano em que a economia terá baixo crescimento, a massa de consumo e o poder de compra diminuem.

Há um movimento natural: quem come carne bovina comerá carne suína; quem come carne de frango comerá ovo. Existe preocupação que o IVA não vá para o consumidor e onere a produção, que terá de absorver parte do custo do aumento da tributação. Dos 50 países que utilizam o IVA, 47 possuem tributação diferenciada para a agropecuária e outros setores sensíveis. A preocupação não é competir com serviço, indústria ou transportes e sim com o agro do exterior. Porque, se entrar alta carga tributária no custo de produção, o Brasil perderá competitividade com o resto do mundo. À exceção da Argentina, o mundo não tributa alimentos. Se assim for, o País corre o risco de importar uma série de alimentos por perda de competitividade. O setor não quer benesses e sim que seja aplicado um tratamento diferenciado, com menor alíquota sobre alimentos e insumos e o produtor não ser contribuinte. A maior parte dos países faz assim, conforme um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Esse risco aumenta à medida que for efetivado o acordo entre Mercosul e União Europeia, onde há isenção do IVA e subsídio à produção. Como o produtor do Rio Grande do Sul, por exemplo, de queijo, embutidos e vinho vai competir com o produto europeu, que viria com menor custo de produção e sem carga tributária? Regionalmente, a reforma, desta forma, seria um desastre para algumas cadeias e vai inviabilizar alguns mercados agropecuários. A entidade elaborou um documento com nove pontos de preocupação, que foi entregue ao grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados. São eles: alíquota única; produtor rural como contribuinte; extinção do crédito presumido; alíquota única para insumos agropecuários; oneração da cesta básica; insegurança do ressarcimento rápido e eficaz dos créditos; ajuste no adequado tratamento ao ato cooperativo; incidência do imposto seletivo sobre a cadeia produtiva de alimentos e tributação dos biocombustíveis.

Sobre os sete primeiros pontos, a CNA sugere ajuste por meio de lei complementar e, para os dois últimos, a revisão poderia ocorrer por meio de emenda à Constituição. No dia 6 de março, a CNA, juntamente com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA), se reuniu com a equipe técnica do grupo de trabalho sobre a reforma tributária na Câmara, que tem como relator o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para detalhamento dos nove pontos. A equipe técnica sinalizou que nem a PEC 45, nem a PEC 110 tendem a prosseguir, havendo a possibilidade de o governo apresentar um novo relatório. Haverá alteração e a percepção é de que deve surgir um terceiro relatório que una as duas propostas atuais. Ainda não há sinalizações do grupo de trabalho sobre as demandas do agro, mas já ocorreram acenos políticos de abertura para contemplação das propostas setoriais e entendimento dos impactos das propostas.

O setor está sendo o primeiro segmento econômico a ser ouvido, podendo haver rodadas técnicas para discussões com outras cadeias produtivas. Do ponto de vista técnico, há espaço para dialogar e é preciso aguardar o texto. Na questão política, os parlamentares da FPA estarão em campo para defender os pleitos do setor. Deve haver cautela no entendimento de que a reforma baseada no IVA levaria ao aumento do consumo, apesar da alta da carga tributária sobre os produtos. Não é uma equação linear. Muitas vezes, quando se aumenta o custo de produção, se inibe o consumo, principalmente em produtos de valor agregado, como lácteos, frutas e carnes. Além disso, mesmo que a economia cresça, o salário dos consumidores não aumentará na mesma proporção. Portanto, haverá impacto no consumo e algumas cadeias sofrerão bastante. Um dos pontos básicos que a CNA defende é que o produtor rural pessoa física não seja considerado contribuinte direto do IVA.

A entidade argumenta que mais de 98% dos produtores rurais brasileiros atuam como pessoa física e, por isso, sugere que a tributação do IVA incida sobre os produtos (exceto os da cesta básica e os insumos) e não necessariamente no contribuinte. Esse entendimento é adotado na maior parte dos países que possuem o IVA. Isso não quer dizer que ele não pagará imposto, mas não o direto. A entidade sugere que o produtor tenha a opção de adotar o modelo do IVA, como ocorre na Europa. Pelos textos atuais, os produtores teriam que ter toda a contabilidade e isso aumenta muito a burocracia. Ele vai gastar mais com contador do que gasta com agrônomo, por exemplo. A CNA chama a atenção que, dos 5,1 milhões de estabelecimentos agropecuários do País, dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017, 90% estão nas classes C/D/E, sendo 2,482 milhões das classes D/E e 1,985 milhão na classe C. Esse produtor, muito provavelmente, não está apto a ter contabilidade própria.

Mesmo que ele receba o cashback depois, não faz sentido pagar para depois de um tempo receber o valor de volta. Outra preocupação é quanto à manutenção da desoneração dos produtos da cesta básica. Uma das propostas de reforma, a PEC 45, propõe o fim da isenção dos impostos (PIS/Cofins e IPI) sobre a cesta básica. Caso essa proposta avance, a CNA prevê que o preço da cesta básica deva subir 22,7% (base São Paulo). É um custo de vida a mais que afetará toda a sociedade, não somente o produtor rural ou a agroindústria. É mais interessante, do ponto de vista de arrecadação do governo, reavaliar os produtos da cesta do que reonerar a cesta e trazer custo maior para esse alimento, podendo o importado ficar mais barato do que o nacional. A maioria dos países adota alíquota reduzida sobre os alimentos, a fim de ampliar o acesso da população e reduzir o custo de vida. Tributar os produtos da cesta poderia afetar o consumo de alguns produtos.

A entidade questiona ainda a discussão de tributação sobre a cesta básica justamente em meio ao aumento da insegurança alimentar no Brasil. A CNA defende a alíquota mínima sobre alimentos da cesta básica, porque isso afeta o poder de compra do consumidor. O setor produtivo teme também uma possível taxação sobre as exportações. O tema voltou à tona após a MP dos Combustíveis onerar a exportação de petróleo cru, produto primário como as commodities agrícolas. Na avaliação do setor, a oneração do óleo cru abre o precedente quanto às taxas sobre vendas externas de commodities. Desde o início das discussões, a equipe da reforma diz que não haverá tributação sobre exportação. Era um assunto que estava teoricamente apaziguado, mas voltou à discussão e há exemplos que mostram que isso inviabiliza a produção, vide a Argentina. A CNA defende que seja considerado o desenvolvimento regional e da agroindústria envolvidos na exportação de commodities agrícolas, diferentemente das commodities minerais.

A revisão da Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações de produtos primários é outro ponto que deixa alerta o setor produtivo. Recentemente, Arthur Lira (presidente da Câmara) disse que a Lei Kandir deverá ser revisitada na discussão da reforma, mas não detalhou o que seria a eventual atualização. Em tese, era uma questão pacificada após o acordo do Supremo Tribunal Federal de repasse do crédito da União aos Estados. Ainda há que ser melhorado o crédito de direito das tradings, em torno de R$ 4,4 bilhões anuais. Com o novo modelo de 25%, vai para R$ 23 bilhões. Em relação ao crédito presumido, foi recomendado ao grupo de trabalho da reforma que as propostas acelerem a devolução dos créditos acumulados aos contribuintes em menos de 60 dias. O assunto compete diretamente às agroindústrias e tradings exportadoras. A CNA critica que os textos em discussão não tratam da questão. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.