03/Abr/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, no dia 27 de março, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de Mato Grosso, que está vigente desde 2000. A cobrança da taxa do Fethab completou 23 anos. O processo está sob análise do ministro Gilmar Mendes, segundo o grupo de advogados responsável pela ação, que pediu liminar para suspender o que chama de “tributo travestido de fundo”. Essa não é a primeira Adin contra o Fethab. O fundo que incide sobre produtos do agro, gás natural, óleo diesel e energia elétrica já foi alvo de contestação da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e da Sociedade Rural Brasileira (SRB), esta última não foi julgada porque o STF considerou o autor improcedente. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.