12/Mai/2023

O governo federal editou o Decreto 11.521, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/05), que faz algumas alterações em ato anterior que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Uma das mudanças diz respeito à composição do comitê que sofreu algumas alterações, algumas delas decorrentes da nova estrutura ministerial do novo governo. O comitê passará a ser coordenador pelo secretário-executivo da Camex. Até então, ele era coordenado pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

Também integram o colegiado: o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores; o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; o secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento; o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária; o secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o secretário da Receita Federal; o secretário especial para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil; o secretário especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; o secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia; e o secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa.

O texto abre a possibilidade de o presidente do Comitê Nacional de Investimentos convidar o presidente do BNDES ou seus representantes para participar das reuniões do órgão, sem direito a voto. Está mantida a possibilidade ainda de convite, nos mesmos moldes, ao diretor-presidente da Agência Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos. O decreto fez uma alteração ainda com relação ao quórum de aprovação das decisões do comitê. Antes, era necessária unanimidade para aprovação. Agora, o quórum de aprovação passa a ser de maioria simples. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar passará a integrar o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Compete ao Conselho Estratégico estabelecer a estratégia e as orientações de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; conceder mandato negociador e estabelecer orientações para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior; estabelecer orientações para promoção de mercadorias e serviços no exterior, entre outras. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.