11/Oct/2023

Boa parte das emendas apresentadas pelos senadores à proposta de reforma tributária que tramita no Congresso cria novas exceções e regimes diferenciados. Das 310 emendas apresentadas ao texto no Senado até o dia 6 de outubro, 65,5% possuem um teor negativo e prejudicariam o funcionamento do novo imposto que será criado com a reforma se aprovadas, segundo levantamento do movimento "Pra Ser Justo". O "Pra Ser Justo" é um movimento suprapartidário, criado por organizações da sociedade civil empenhadas na aprovação da reforma tributária. A proposta foi aprovada na Câmara no início de julho e tramita agora no Senado. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acenou que vai apresentar o seu relatório na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o levantamento, 46% das emendas apresentadas, se aprovadas pelo Senado, aumentariam a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para o consumidor final, pois solicitam a inclusão de novos regimes diferenciados e benefícios.

De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a alíquota do IVA, considerando todas as exceções aprovadas pela Câmara, já estaria entre 25,5% e 27%. Quanto maior o número de exceções, maior terá de ser a alíquota para que a arrecadação não caia, segundo os negociadores da proposta na Câmara, Senado e no Ministério da Fazenda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria uma IVA dual: um cobrado pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro por Estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o Pra Ser Justo, os partidos que mais apresentaram emendas que pioram a qualidade do texto da reforma tributária ou que aumentam a alíquota do IVA são: PP, Republicanos, PSD, PL e Podemos. Existem casos de parlamentares que apresentaram emendas que incluem mais setores na alíquota reduzida por um lado, e de outro, apresentam emendas para limitar a alíquota do IBS e CBS. Ou seja: segundo o Pra Ser Justo, são posições antagônicas entre si.

Uma das emendas corta ainda mais a alíquota reduzida: o desconto passaria de 60% para 80% da alíquota padrão. Somente essa mudança aumentaria a alíquota do IVA em 1,44% para todos os bens e serviços que não estão incluídos nas exceções (como eletrodomésticos, roupas, materiais de construção, etc). Os setores que aparecem com o maior pedido de emendas para regimes diferenciados são, respectivamente: turismo, serviços (relativamente a crédito para folha de pagamento), energia elétrica, agronegócio, flores/plantas ornamentais, transporte de cargas, profissões regulamentadas (advogados, médicos, arquitetos) e transporte aeroviário. Depois dessa análise, fica muito claro o descompasso entre os discursos dos senadores sobre reduzir a carga tributária versus o que de fato estão propondo como alterações no texto da reforma. A maioria das emendas caminha para o exato oposto, aumentando a carga tributária e promovendo uma reforma que reforça desigualdades e injustiças tanto para a população quanto para competitividade entre os setores.

Como movimento que representa a sociedade, o Pra Ser Justo quer a aprovação da reforma este ano, e trabalha para reduzir as exceções, reduzir a alíquota para os consumidores e de fato promover um sistema tributário que seja mais simples e mais transparente para todos. Chama atenção a quantidade de pleitos do setor de serviços que são "B2B" (business to business), modelo de negócios "empresa para empresa", ou seja, empresas que vendem para outras empresas. Não faz sentido a inclusão desses setores na alíquota reduzida, dado que as empresas que estão no meio da cadeia são beneficiadas pela reforma. Isso porque o tributo pago por elas irá gerar crédito para a empresa adquirente, o que não acontece atualmente com o modelo atual do ISS e PIS/Cofins cumulativo. Além disso, o crédito gerado sempre irá equivaler ao total de imposto devido, de forma que a redução de alíquota não tem efeito prático para essas empresas. O Pra Ser Justo alerta também com o levantamento que os setores campeões em pedidos de emenda representam uma camada mais rica da população, como, por exemplo, advogados.

Outro ponto citado foi o de que o setor de serviços, que tem a maioria dos pleitos de redução de imposto, tem 89% das empresas no Simples (regime que já foi mantido pela reforma tributária). Também já foram incluídos na tributação reduzida serviços de saúde, educação e transporte coletivo. Isso significa que as exceções, se inseridas no texto, beneficiam exclusivamente poucas e grandes empresas do setor. Apenas 7,1% (22) das emendas apresentadas são positivas, de acordo com a análise do Pra Ser Justo. Elas tratam da avaliação de benefícios fiscais e do cálculo de impacto para inclusão de novos itens na alíquota reduzida; da supressão do artigo que trata das contribuições estaduais sobre bens primários e semielaborados para financiamento dos fundos de infraestrutura e da exclusão de defensivos e pesticidas do rol de itens que podem ser beneficiados pela alíquota reduzida.

O Pra Ser Justo propõe quatro alterações no texto que poderiam reduzir em torno de 1,08% da alíquota base. Elas se referem à volta da alíquota do rol de exceções para o patamar de 50% da alíquota referência (no texto aprovado, caiu para 40%); exclusão do regime com alíquota reduzida para bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética; reinclusão do termo "público" no regime referente a transporte coletivo; e exclusão dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes e aviação regional da lista de regimes diferenciados. Os três primeiros pontos já foram apresentados em emenda protocolada nesta terça-feira (10/101) pelo senador Weverton (PDT-MA). As emendas foram encaminhadas a alguns parlamentares, que ainda estão avaliando o conteúdo das propostas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.