18/Oct/2023

Relator do projeto de lei que muda a taxação dos fundos de investimento para alta renda no Brasil (exclusivos) e no exterior (offshore, sobretudo em paraísos fiscais), o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que a proposta feita pelo governo criou uma assimetria de tratamento em prejuízo dos investidores que optaram por aplicar fora do País. Ele afirma que o assunto tem mobilizado tributaristas e grandes investidores do mercado financeiro, e avalia fazer alterações em seu texto. Pelo projeto, os fundos exclusivos passarão a pagar 15% ou 20% de Imposto de Renda a depender do perfil, se de curto ou de longo prazo. Já os fundos no exterior recolherão segundo os ganhos auferidos. O maior rendimento será tributado em 22,5%. Essa diferença está chamando a atenção dos investidores. O escritório Bichara Advogados vê motivos para a equiparação.

Investir no Brasil ou no exterior deveria ser uma opção do contribuinte motivada por razões econômicas, não tributárias. Por isso, o legislador deveria corrigir. Muitos investidores possuem recursos no exterior por segurança, para se resguardar de um colapso da moeda nacional, por exemplo. Caso se sintam impedidos ou desestimulados a investir livremente, haverá o risco de eles se domiciliarem em outras jurisdições. Equiparar o tratamento dos tipos de investidores, no entanto, não é trivial. Caso a via seja aplicar a menor alíquota (15%) também para o investidor offshore, haveria perdas de arrecadação para o governo a partir de 2025. A projeção é de que a tributação dos fundos offshore gere uma receita anual de cerca de R$ 7 bilhões ao ano para os cofres do governo a partir de 2025. Isso porque esses fundos passarão a ser tributados anualmente, sendo que, hoje, só pagam impostos no resgate.

A mudança na alíquota avaliada pelo relator reduziria a arrecadação para R$ 4,7 bilhões. Além disso, o governo quer incentivar os investidores expatriados a voltar a aplicar no Brasil. Por isso, há interesse em manter algum diferencial entre os dois grupos. O relator afirmou que vai negociar a alteração com o Ministério da Fazenda e, por isso, quer tempo, empurrando a votação para a semana que vem. Já os deputados, inclusive da base governista, pressionam para que a votação ocorra ainda nesta semana. Uma demanda do Ministério da Fazenda será atendida na mudança que o relator prepara em seu relatório, que é fixar em dezembro de 2023 (e não mais em maio de 2024) a primeira parcela do pagamento de IR para os investidores que atualizarem seu patrimônio. Se fizerem isso, eles pagarão uma alíquota ainda mais baixa, de 6%, valor inferior ao proposto pelo governo, de 10%. O resto será parcelado em quatro vezes. O texto atual prevê o parcelamento em 24 vezes.

A medida deve produzir uma receita de pouco mais de R$ 3 bilhões no fim deste ano, o necessário para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. O relator afirmou ainda já ter uma fórmula para o Fiagro (Fundo de Investimento do Agronegócio), que provocou impasse com a bancada ruralista na Câmara. Os parlamentares ligados ao agronegócio não aceitaram a proposta do Ministério da Fazenda de elevar o número mínimo de cotistas, para que o fundo seja isento de IR, de 50 para 500 indivíduos. O relator baixou para 300, ainda sem acordo. O objetivo é evitar que esses fundos sejam apenas arranjos familiares para não pagar imposto. O relator vai criar um limite para que familiares não detenham juntos mais de 30% das cotas do fundo. O critério tem apoio da bancada ruralista. O Ministério da Fazenda ainda trabalha para que haja um corte por número de cotistas, ainda que menor, ao redor de 200. A avaliação da Pasta é de que se trata de um critério objetivo e de fácil entendimento para gestores dos fundos.

Apesar de o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), ter sinalizado na semana passada a possibilidade de votar até esta quarta-feira (18/10) o projeto de lei sobre a taxação de fundos de investimento para alta renda (exclusivos e offshore), líderes da Casa querem adiar novamente a análise do texto em plenário, em um novo recado ao governo de insatisfação política. É possível que o projeto siga para votação só após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, ao Brasil, marcado para o dia 20 de outubro. A falta de disposição dos líderes em analisar de forma “acelerada” um texto de interesse do Executivo ocorre em meio a críticas sobre a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em atender a pleitos das bancadas, como a entrega de cargos na Caixa Econômica Federal e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Parlamentares também apontam que o conteúdo do projeto de lei precisaria passar por ajustes, que estão sendo costurados pelo relator. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 20 bilhões de largada com a taxação desses fundos, no que está sendo visto no mercado como uma das principais fontes de novos recursos para o governo tentar fechar as contas públicas com déficit zero já em 2024. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, evitou cravar uma data para a votação do projeto. Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças, Padilha destacou que o governo vai continuar trabalhando para que o PL seja votado “o mais rápido possível”.

O Ministério da Fazenda deseja que o projeto de taxação de fundos exclusivos e offshore mantenha alíquotas que incentivem investimentos nos fundos sediados no Brasil. O relator quer equalizar essas alíquotas. Tem uma diferença na alíquota entre os fundos em ‘paraíso fiscal’ e no Brasil para dar um estímulo para os investimentos no País. Na proposta do Ministério da Fazenda, há esse descasamento marginal que cria esse estímulo. Mas, é preciso entender com o relator como ele está avaliando essa discrepância entre os fundos. A posição da Fazenda é ter um tratamento equilibrado dos dois lados, mas com um estímulo para que os investimentos se deem no Brasil e não no exterior.

O vice-presidente da Câmara confirmou, nesta terça-feira (17/10), que o projeto de lei sobre a taxação de fundos de alta renda (exclusivos e offshore) não seria votado no plenário da Casa. Após reunião, vários líderes pediram pelo cumprimento do acordo feito há duas semanas que estabelecia que o texto seria apreciado no dia 24 de outubro, após retorno do presidente da Câmara ao Brasil. A decisão para postergar a votação envolve mais uma questão política do que propriamente divergência no mérito do texto. A falta de disposição das bancadas em analisar de forma acelerada um texto de interesse do Executivo ocorre em meio à irritação com a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em atender pleitos das bancadas.

Há duas semanas, após reunião do colégio de líderes, havia sido decidido que o tema só iria ao plenário no dia 24 de outubro para que os parlamentares pudessem ter mais tempo para analisar o parecer do relator. Nos bastidores, no entanto, líderes já reconheciam que, apesar do desejo de Lira de votar a matéria, não havia clima para fazer entregas ao governo no momento em que Lula protela a entrega de cargos às legendas. Também há incômodo com a demora na liberação de emendas, reclamação que se arrasta desde o começo do ano. Na semana passada, contudo, houve uma virada de rumo quando o relator, em um movimento articulado com Lira e com o governo, defendeu a votação do projeto nesta semana.

A justificativa usada foi a de que a matéria passou a trancar a pauta da Câmara a partir do dia 13 de outubro e não seria razoável ficar mais de uma semana sem analisar projetos. Com a pauta trancada, o plenário pode votar apenas requerimentos de urgência, medidas provisórias (MPs) e Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Da semana passada para cá, no entanto, o clima político mudou novamente e líderes já reconheciam que a votação da matéria deveria ser adiada mais uma vez. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.