19/Oct/2023

Os senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão recomendar ao relator da reforma tributária na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), que deixe explícito no texto constitucional um limite para que não haja aumento de carga tributária dos impostos que incidem sobre o consumo. Há consenso entre os senadores que compõem a CAE de que o modelo atual de tributação é “arcaico e obsoleto”, mas também é opinião corrente entre eles que a reforma não pode ser feita para aumentar a carga tributária. Tem muitos pontos que precisam ser acertados. Pode não haver ambiente para conseguir essa aprovação tão rápida. O relator já indicou o desejo de fixar um teto para a carga tributária.

Para a CAE, o limite pode ser dado tanto pelo atual nível de arrecadação quanto por um percentual do PIB ou, ainda, por meio da fixação de uma alíquota máxima de IVA a ser cobrada dos setores. O importante é criar uma forma de limitar o poder do governo de tributar. Governistas têm alegado, porém, que o teto poderia brecar investimentos públicos no futuro. A CAE, por sua vez, argumenta que o intuito de impor limites à arrecadação seria justamente o de forçar o governo a rever os seus gastos de tempos em tempos. Para os senadores, a reforma não pode passar a mensagem de aumento de impostos. O equilíbrio não se faz só pelo aumento de receita, mas também pelo controle das despesas. O brasileiro não aceita pagar mais impostos, por isso se justifica o teto para a carga tributária na Constituição.

Nesse sentido, os senadores argumentam que a restrição ao Imposto Seletivo seria outra ação com a finalidade de impor limites ao Executivo na cobrança de tributos. Será proposto um aperfeiçoamento de redação que não permita o uso indiscriminado do Imposto Seletivo, para que ele cumpra sua missão de ser um tributo extra-fiscal, usado apenas para orientar hábitos de consumo. O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é um dos senadores que apresentaram emenda para exigir que qualquer mudança no Imposto Seletivo seja aprovada por lei complementar. O governo pode editar medida provisória e escolher os setores e produtos. Já tem várias emendas nesse sentido. Se não tiver essa trava, a pressão pode ser tão grande que vai elevar a alíquota.

A CAE ficou de fora da tramitação da reforma tributária, mas se transformou num espaço de discussão e de recebimento de críticas dos setores que consideram que serão sobretaxados nesta fase final das discussões. Um dos principais pontos de insegurança do setor produtivo em relação à reforma tributária, a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida durante a tramitação do projeto no Senado. Pela proposta em discussão, qualquer nova taxação ou mudança de alíquota terá de passar no Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado (maioria absoluta das duas Casas, ou seja, aprovação de 257 deputados e 41 senadores). O objetivo é evitar que o tributo, que também tem sido chamado de “imposto do pecado”, seja usado pelo governo como instrumento arrecadatório, sobretaxando produtos e serviços, como os alimentos ultraprocessados, telecomunicações e energia.

O Imposto Seletivo será usado para taxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. Na reforma, porém, seu uso está sendo estendido a produtos que afetem o meio ambiente e para manter a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. Isso colocou em alerta a indústria de alimentos, de energia elétrica e até de telecomunicações, que temem uma brecha para pagar mais impostos. Um comando legal que requer a aprovação de uma lei complementar também não poderia ser dado pelo governo por meio de uma medida provisória, cujos efeitos são imediatos. A exigência do aval de uma parcela maior do Parlamento deve, na visão de senadores, desestimular o uso do tributo para fins arrecadatórios. Na reta final da elaboração de relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma, a maioria dos seus integrantes defende que seja imposta uma trava ao “uso indiscriminado” do tributo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.