23/Oct/2023

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estuda a possibilidade de criar uma quarta alíquota para acomodar as pressões de setores que querem ser beneficiados por uma tributação menor do novo imposto e não foram atendidos na votação da Câmara. O texto aprovado pelos deputados previu três alíquotas: a alíquota cheia, chamada de referência; uma alíquota de 40% da cheia, chamada de reduzida; e outra zerada, para produtos, por exemplo, da cesta básica nacional e medicamentos de combate ao câncer. A quarta alíquota reduziria o custo para atender às pressões dos descontentes, que têm encontrado eco junto aos senadores. Uma das possibilidades é fixar o valor numa faixa de 70% da alíquota cheia - ou seja, com desconto de 30%. A alíquota representa o porcentual de tributação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que será criado a partir da junção de cinco tributos existentes: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

A arrecadação será feita pelo novo IBS (a ser dividida entre Estados e municípios) e pela CBS (do governo federal). Fontes envolvidas na elaboração da proposta avaliam que fazer alguma exceção adicional poderá ser inevitável para garantir a aprovação do projeto. Em outra frente, os negociadores tentam barrar a pressão do agronegócio, setor com a bancada mais organizada no Congresso, que ainda não está satisfeito e quer um desconto maior, de 80% da alíquota cheia. Na votação da Câmara, o agro entrou para a lista de exceções com a alíquota reduzida equivalente a 40% da cheia, o que representa um desconto de 60%. O relator, no entanto, descartou um benefício maior para o agronegócio no seu parecer. Ele afirmou que o agro está suficientemente atendido no texto que veio da Câmara. Entre os setores beneficiados estão o saneamento e transporte aéreo.

A criação de uma quarta alíquota, no entanto, não é a única solução para acomodar os insatisfeitos na mesa do relator neste momento. Outra hipótese é prever a criação de mais um regime específico de tributação, cujas alíquotas serão definidas em leis complementares. Os setores de hotelaria, combustíveis, planos de saúde, financeiro, restaurantes e aviação comercial, entre outros, terão regimes específicos de tributação, de acordo com a proposta aprovada na Câmara. A ideia é criar mais um regime específico para abarcar saneamento básico e concessões de serviços públicos, como de rodovias, com o objetivo de garantir a neutralidade na taxação desses serviços, atualmente ao redor de 10% (somando ISS, PIS e Cofins). A aviação comercial poderia ser incluída no regime da aviação regional, já beneficiada na votação da Câmara. As grandes empresas consideram injusto só as companhias que operam voos regionais tenham tratamento diferenciado. Setores com alíquota reduzida e regimes específicos pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados:

- Setores com alíquota reduzida: Serviços de educação; Serviços de saúde; Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas; Bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

- Setores com regimes tributários específicos: Combustíveis e lubrificantes; Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos); Compras governamentais; Sociedades cooperativas; Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, bares e aviação regional.

Num gesto político para pressionar o relator da reforma tributária, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) entregou, no dia 19 de outubro, ao parlamentar relatório paralelo com propostas de emendas ao texto que vai a votação na Casa. Entre as sugestões, estão a redução do prazo de transição para as novas regras de tributação (de 50 para 30 anos) e a fixação de um teto para as alíquotas dos novos impostos para evitar o aumento da carga tributária. O relatório paralelo também pede que o chamado Imposto Seletivo, que será criado pela reforma, não seja cobrado sobre energia, combustível e telecomunicações. O documento foi preparado por um grupo de trabalho coordenado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Na apresentação do texto, o senador disse que a reforma não pode passar uma mensagem de aumento de imposto. Segundo Efraim, as propostas buscam soluções para o que ele vê como lacunas no texto aprovado na Câmara.

Há uma unanimidade de que o atual modelo está ultrapassado. Mas, a grande preocupação é com as alíquotas propriamente ditas, com a carga tributária. Apesar de ser a principal comissão permanente do Senado a tratar de pauta econômica, a CAE ficou de fora da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguindo depois direto para o plenário. Por essa razão, o relatório representa, na prática, uma tentativa dos membros da CAE de marcar posição. Eles também realizaram sete audiências públicas e ouviram pelo menos 50 pessoas para falar dos prós e contras da proposta. O relatório paralelo não é um texto formal, mas uma lista de sugestões acompanhadas das propostas de emendas dos parlamentares. Segundo o relator, já foram apresentadas 537 emendas ao texto. Desse total, 300 foram analisadas. Nos bastidores, o relatório paralelo gerou incômodo entre os negociadores.

Segundo o relator, já há maioria no Senado para aprovar uma trava de carga tributária na proposta de emenda constitucional. Entre as mudanças feitas pelos senadores ao texto enviado pela Câmara, o conselho federativo não terá competência legislativa, sendo transformado em um comitê gestor e administrador para apenas arrecadar e distribuir recursos. Assim, foi retirada boa parte da disputa que estava se estabelecendo em torno dessa questão. Ele também reafirmou que o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) está sendo rediscutido com o governo, de modo a torná-lo um instrumento efetivo de política de redução das desigualdades regionais.

O relator afirmou que haverá "dupla segurança" em relação ao imposto seletivo, que será criado em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e aplicado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. As regras do imposto seletivo serão definidas por lei complementar, onde mudanças dependem de maioria absoluta do Legislativo, mais difíceis, portanto, se comparadas às leis ordinárias, que podem ser alteradas por maioria simples. Além disso, nenhuma alíquota poderá ser criada fora do princípio da anualidade, ou seja, o tributo, para ser cobrado, precisa ter sido criado no ano anterior.

Sobre o imposto seletivo, a ideia é que o regramento seja em lei complementar, para que não haja insegurança em relação ao que vai ser estabelecido. Ele ponderou que, como o imposto seletivo terá função extrafiscal, as alíquotas serão definidas em lei ordinária para não limitar ou engessar a ação do governo. Apesar disso, ao comparar com o IPI, o senador pontuou que o tributo atual tem regramento definido por decreto, ou seja, precisa de apenas maioria simples, e prevê somente noventena para ser cobrado, isto é, pode ser aplicado 90 dias após publicação.

O relator afirmou que seu relatório, com mudanças no texto enviado pela Câmara, deve ser lido na quarta-feira (25/10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se tudo correr bem, a expectativa é que a reforma seja votada pelo plenário em dois turnos até 9 de novembro. Durante reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o senador expressou o compromisso do Congresso de aprovar até o fim do ano a proposta de emenda constitucional que altera o sistema tributário, de modo que a reforma passe a vigorar já em 2024.

Ele reconheceu, porém, que não será fácil e simples cumprir esse prazo, considerando os feriados e a necessidade de as mudanças feitas pelos senadores terem que ser apreciadas pelos deputados. O relatório, já redigido, foi encaminhado para análise do Ministério da Fazenda, bancadas e lideranças do Senado. A publicação está prevista para esta terça-feira (24/10), para que a leitura na CCJ aconteça no dia seguinte (25/10). A comissão deve votar a matéria no dia 7 de novembro, com entrega ao plenário na sequência. Como o processo no Senado não prevê emendas aglutinativas, o relatório ficará por duas semanas aberto a críticas e sugestões, com absoluta transparência, até a votação na CCJ. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.