23/Oct/2023

O governo definiu uma lista de 17 projetos prioritários a serem executados nos próximos 24 meses para o enfrentamento do chamado Custo Brasil, conjunto de dificuldades estruturais que encarecem os negócios e atrapalham o crescimento do País. A lista foi aprovada pelo Grupo de Trabalho para a Redução do Custo Brasil, criado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) do governo federal. No topo da lista estão propostas para a redução do custo de financiamento de projetos de infraestrutura e dos encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica, remoção das barreiras à navegação hidroviária e racionalização das taxas portuárias. O Custo Brasil representa a despesa adicional que as empresas brasileiras têm de desembolsar para produzir no País.

O grupo de trabalho mapeou um total de 105 taxas portuárias incidentes sobre a atividade exportadora, o que eleva o custo do comércio exterior no Brasil. Os encargos setoriais representam hoje cerca de 13,7% da tarifa de energia elétrica e, para piorar, vêm apresentando um comportamento crescente: entre 2017 e 2022, aumentaram de cerca de 57%, representando R$ 32 bilhões no último ano. O governo divulgou, em maio, que o Custo Brasil chega a R$ 1,7 trilhão. O indicador foi obtido a partir de estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC), e é resultado de um conjunto de entraves que oneram o ambiente de negócios nacional.

Esse é um custo na operação de empresas de diversos portes e segmentos, encarece preços e serviços, comprometendo investimentos e a geração de empregos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) afirma que essa é uma agenda de governo. As ações têm como objetivo enfrentar alguns dos principais desafios apresentados pelo setor produtivo, em consulta pública realizada pela pasta, para aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras. Os 17 projetos foram definidos com base no resultado de uma consulta pública que ficou no ar por 75 dias e que recebeu 1.283 contribuições de entidades representativas de vários setores da indústria, energia, telecomunicações, saúde e agropecuária. O grupo de trabalho vai entregar relatórios periódicos sobre o andamento das propostas para que sejam de fato monitoradas e efetivadas.

Os prazos são diferentes: alguns de curto prazo, até seis meses, e outros de prazo mais longo, a serem trabalhados pelo grupo de trabalho. O importante é a visibilidade para o setor produtivo das ações que estão sendo realizadas, para não ficar um conceito muito solto. Além da lista de 17 projetos, outras 24 propostas que serão objeto de acompanhamento, entre eles, a necessidade de regulamentar a Lei do Gás e do marco legal da cabotagem, além de uma reforma da Lei do Bem (de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento), com a ampliação do escopo de empresas beneficiadas. A cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, a complexidade da legislação tributária brasileira e o excesso de normas foram apontados como os principais problemas a serem resolvidos para a redução do Custo Brasil.

Lista dos projetos:

1. Reduzir o custo de financiamento de projetos de infraestrutura: Estruturação de projetos de infraestrutura para que o setor privado tenha segurança para a realização de investimentos. Existe a necessidade de transparência e clareza de informações relativas aos diversos projetos;

2. Racionalizar os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica: Os encargos setoriais representam hoje cerca de 13,7% da tarifa de energia elétrica. Apresentam um comportamento crescente: entre 2017 e 2022, os gastos reais apresentaram um aumento de cerca de 57%, representando R$ 32 bilhões no último ano;

3. Remover barreiras à navegação hidroviária: O transporte hidroviário é o modal de transporte mais importante na região Norte e apresenta significativo potencial no País. Para tal, faz-se necessário remover entraves regulatórios e atrair investimentos;

4. Aprimoramentos do sistema geral de garantias: Há uma lacuna entre os bens detidos pelas Micro e Pequenas Empresas (bens móveis) e as garantias exigidas pelos financiadores (bens imóveis). A solução para esse problema requer aprimoramentos na legislação brasileira;

5. Racionalizar as taxas portuárias: Mapeou-se um total de 105 taxas portuárias incidentes sobre a atividade exportadora, levando a custos excessivos ao comércio exterior.

6. Desburocratizar o processo de instalação de estações aduaneiras interior: As estações aduaneiras interior constituem importantes centros de logística, sendo a migração de concessão para autorização uma forma eficaz de difusão desse tipo de instalação;

7. Infraestrutura para a conectividade: trabalhar na harmonização das legislações municipais, pois grande parte dos municípios ainda adotam legislações que dificultam o licenciamento para a instalação da infraestrutura e impõem obrigações, custos e complexidade à aprovação dos projetos do setor;

8. Prevenção de litígios tributários: A complexidade tributária se reflete no contencioso, produzindo efeitos negativos sobre os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras. Estudo do Insper estima que o contencioso tributário brasileiro teria alcançado o equivalente a cerca de R$ 5,44 trilhões em 2019, magnitude correspondente a 75% do PIB brasileiro;

9. Possibilitar a retomada das exportações de serviços: Garantir marco regulatório que confira segurança jurídica para realização de novas operações de exportação de serviços;

10. Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP: Possibilitar a redução e simplificação dos custos de financiamento;

11. Assegurar fontes de ‘funding’ estáveis para os bancos de desenvolvimento: Evitar que o financiamento ao desenvolvimento seja interrompido por falta de recursos;

12. Propor mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial: Assegurar o aumento da massa salarial na indústria brasileira;

13. Isonomia tributária nas compras governamentais: A Constituição garante imunidade tributária aos entes públicos. No caso do setor de saúde, essa imunidade é estendida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, entre outras. Em virtude da imunidade, os entes públicos, bem como essas entidades (que correspondem à maior parte do mercado nacional para dispositivos médicos) não pagam os tributos internos (IPI, PIS, Cofins e ICMS) incidentes na importação quando adquirem bens produzidos no exterior. O problema ocorre porque, no caso desses tributos, o sujeito passivo da obrigação tributária são as empresas produtoras, e não as entidades compradoras, como ocorre na tributação incidente sobre a importação. Com isso, o produto nacional é vendido por preço que embute toda essa carga tributária, enquanto o importado fica totalmente livre dela. Segundo a Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), essa situação gera uma diferença de cerca de 35% a 38% no custo em detrimento do produto nacional;

14. Aprimoramento dos incentivos a investimentos produtivos no mercado de capitais: No mundo desenvolvido, há um movimento no sentido de maior regulação de instrumentos financeiros para desincentivar atividades especulativas e estimular investimentos produtivos. No caso do Brasil, o mercado de capitais possui participação estrangeira superior à de países semelhantes e é mais flexível em relação às chamadas negociações de alta-frequência;

15. Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética: Necessidade de maior compreensão das ações internacionais para maximizar os ganhos na cooperação com parceiros internacionais;

16. Aperfeiçoamento da regulação referente à logística reversa;

17. Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logística reversa.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.