26/Oct/2023

O relatório da reforma tributária, divulgado nesta quarta-feira (25/10) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), mantém até 2032 os fundos estaduais de convalidação que foram criados até 30 de abril de 2023. O parecer ainda precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. É razoável que as Unidades da Federação disponham de recursos adicionais para a continuidade de investimentos que colaboram para a promoção do desenvolvimento socioeconômico local.

À vista disso, foi proposto que os fundos estaduais em funcionamento financiados por contribuições voluntárias, isto é, recolhimentos espontâneos, como condição para aplicação a tratamento favorecido relativo ao ICMS sejam mantidos até o final de 2032, observadas as regras e os limites de recolhimento previstos na legislação estadual naquela data. O parecer também prorroga até 2032 os benefícios a trabalhadores sem carteira assinada do setor automotivo, com redução de 20% do benefício ao ano, sem possibilidade de aumento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.