30/Oct/2023

O projeto de reforma tributária apresentado no Senado na semana passada fez aumentar a preocupação de economistas e tributaristas com relação à complexidade do texto e sobre o patamar da alíquota cheia do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O texto ampliou o número de setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Agências de viagem, concessões de rodovias, missões diplomáticas e serviços de saneamento e telecomunicações, por exemplo, foram incluídos na lista de regimes tributários específicos. O relatório também criou uma nova alíquota reduzida, com desconto de 30% sobre a alíquota-padrão, para beneficiar profissionais liberais, como médicos e advogados. Segundo a MB Associados, fica a ideia de uma reforma que vai punir quem não conseguiu ser beneficiado.

A ideia original era ter uma alíquota geral e algumas poucas exceções. Ampliou-se muito a gama de exceções, e isso é bastante ruim. Quanto maior o número de exceções, maior pode ser a alíquota do IVA. Antes das mudanças propostas pelo texto do Senado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez um alerta de que a alíquota do IVA poderia chegar a 28%, que seria a maior do mundo entre os países que adotam o modelo tributário. Já os estudos conduzidos por técnicos do Ministério da Fazenda concluíram que a alíquota-padrão do IVA poderia alcançar 27%. A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos Estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os impostos federais.

O IBS e a CBS vão substituir o PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. O IBS e a CBS terão a mesma legislação, o que significa que, para os contribuintes, é como se houvesse apenas um tributo, com parte sendo cobrada pela União e parte, pelos Estados e municípios. Na prática, o Brasil está adotando um modelo de imposto dual sobre o valor adicionado. Sobre esse ponto, a crítica da Azimut é com relação às exceções. Afinal, quanto mais regimes diferenciados existirem, menor o ganho de eficiência da reforma. O maior mérito da reforma é justamente procurar tratar todo mundo igual. Quando se começa a colocar exceções, todos acabam perdendo. Para o banco Inter, a inclusão de novas exceções mantém a proposta complexa, como o novo desconto de 30% para profissionais liberais.

Porém, a proposta incluiu a avaliação periódica dos regimes diferenciados, que podem ser revistos no futuro. Apesar de o novo parecer incorporar mais complexidades, a proposta ainda representa um avanço em relação ao sistema atual. O texto criou ainda dois tipos de cestas básicas: uma social, com imposto zerado, e uma estendida, com alíquota reduzida. Segundo a consultoria Buysidebrazil, as modificações introduzidas no parecer da reforma tributária foram “de cunho político” e feitas para que o texto consiga ser aprovado na Casa. Como declarou o secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é a reforma possível. Mas, é importante salientar a relevância da aprovação do texto, uma vez que se trata de um tema que ficou parado por décadas e finalmente está caminhando.

Numa visão contrária, a avaliação da Warren Rena é a de que o relatório da reforma tributária apresentado no Senado não corrige os problemas dos textos anteriores e introduz inovações, em sua maioria, ruins. A avaliação é de que o relatório não só não resolveu os problemas de tempo de transição, cálculo das alíquotas e número de exceções, como também adicionou questões novas, como a cesta básica estendida. Tem uma máxima dos idealizadores da PEC de que qualquer coisa é melhor do que nada. É preciso ter cuidado, porque o ‘qualquer coisa’ já virou tão qualquer coisa que, se for aprovado, vai conseguir piorar o sistema atual, que já é tão complexo e ruim.

Um item acrescentado no texto do Senado, que tinha sido barrado pela Câmara, gerou desconforto entre fabricantes de veículos das Regiões Sul e Sudeste: inclui emenda que prorroga incentivos fiscais para montadoras com fábricas na Região Nordeste até 2032. O prazo do benefício, estipulado há cinco anos, venceria em 2025. A emenda estabelece, contudo, que o valor do incentivo seja reduzido em 20% ao ano. A medida vai beneficiar especialmente o grupo Stellantis, dona das marcas Fiat e Jeep, e a recém-chegada BYD. Para a GM América do Sul, o Brasil precisa aproveitar esse momento único para rever mecanismos que desfavorecem o ambiente de negócios nacionalmente.

Houve avanço no novo texto, no sentido de evitar que os créditos de IPI sejam utilizados em outros Estados que não o de origem, mas isso não é o bastante para garantir a isonomia de condições entre os players do setor; é preciso garantir equivalência nos impostos aplicados, pois um ambiente de negócios claro e isonômico atrai investimentos e ajuda a movimentar a economia brasileira como um todo. No texto, o relator incluiu ainda uma trava para evitar o aumento da carga tributária e a necessidade de que os benefícios fiscais, concedidos por meio da redução da alíquota do IVA, passem por revisões periódicas, a cada cinco anos, com análise de custo-benefício. A mudança acata parcialmente uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia recomendado avaliações anuais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.