08/Nov/2023

Na reta final para a votação do projeto de reforma tributária no Senado, as pressões se intensificaram por mudanças de última hora no parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O senador segue recebendo sugestões de emendas, além das 741 já protocoladas. A expectativa é de que a sessão no plenário da Casa aconteça até esta quinta-feira (09/11). Como ocorreu na primeira votação da Câmara, no início de julho, a pressão mais visível parte dos Estados, que temem perder arrecadação para o governo federal. Também não há consenso em relação à trava proposta pelo relator para impedir aumento da carga tributária. Nos bastidores, há setores e atividades que buscam apoio de senadores para influenciar o relator ou conseguir uma alteração em plenário.

Entre eles, estão os de mineração e petróleo, insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado” (que vai incidir sobre a extração desses dois recursos não renováveis). O setor supermercadista também tem críticas ao modelo de duas cestas básicas: uma mais restritiva, com taxação zero, e outra ampliada, com alíquota reduzida e cashback (devolução de impostos à baixa renda). O segmento avalia que a desoneração seria mais efetiva do que o cashback e defende alterações no texto ou garantias em relação à lei complementar. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que algumas emendas não vão ser acatadas, outras serão, inclusive para a construção da maioria necessária para aprovação da reforma. Mas, nada que desvirtue o cerne da reforma. Em meio a essas disputas, setenta economistas e empresários assinaram um manifesto em apoio à aprovação da reforma tributária, endossando a atual proposta do relator.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a dizer que a reforma tributária pode destravar o crescimento do País e deu uma nota para o relatório de Braga. “A reforma tributária em tramitação pelo Senado, na lente do ideal, seria nota 7 ou 7,5, mas o sistema atual seria nota 1 ou 2”, disse ele, para acrescentar: “À luz da situação atual, a matéria nos levará para uma situação muito elevada”. De Estados que querem mudar a partilha de recursos do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo declarado é de reduzir as desigualdades regionais, a setores econômicos que ainda buscam tratamento diferenciado na reforma (o que significaria alíquota menor do que a padrão), as pressões se intensificaram nesta reta final de votação no Senado. Algumas questões em debate:

- Estados querem mudar partilha do FNDR: os Estados ainda brigam por mudanças na forma de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que será bancado pelo governo federal. O relator fez uma divisão com um mix de duas regras: 70% do dinheiro será distribuído com base no modelo de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficia as Regiões Norte e Nordeste, e 30% com base no tamanho da população, que atende à Região Sudeste. Governadores da Região Centro-Oeste, por exemplo, criticam essa fórmula. Os Estados da Região Sul também estão insatisfeitos e defendem que o critério de divisão mude para 50% do FPE e 50% por critérios populacionais. A partilha mexe mais com corações e mentes dos Estados do que o valor do fundo em si, que foi incrementado pelo relator em R$ 20 bilhões, para R$ 60 bilhões por ano. Não está adormecido, no entanto, o movimento para aumentar o valor para um patamar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões. Os Estados também afirmam que o artigo 149-B da proposta, ao definir que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que competência de Estados e municípios) será um simples “espelho” da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, do governo federal), fere a autonomia dos entes regionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, nas mãos do governo federal.

- Petróleo e minério e o 'imposto do pecado': setores ligados à mineração e à exploração de petróleo se uniram para articular mudanças na reforma. O principal ponto de descontentamento, que une as duas cadeias, é a cobrança de até 1% sobre a extração desses recursos não renováveis. A nova taxação foi criada por Braga no âmbito do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto estabelece que a cobrança será sobre o valor de mercado do produto e ocorrerá independentemente da destinação, ou seja, poderá alcançar vendas internas e externas. Para os segmentos afetados, se trata de um contrassenso, já que a reforma tem o objetivo maior de desonerar as exportações. As empresas veem poucas chances de ajustes no relatório final e trabalham junto aos senadores para garantir que as mudanças sejam realizadas via emendas.

- Polêmica sobre a cesta básica: de olho nas leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já se movimenta para garantir a inclusão de itens que considera essenciais na cesta básica isenta. A lista inclui 25 produtos, como carne bovina, peixe, arroz, feijão, frutas, leite, iogurte e pão francês. A entidade também vem reforçando com parlamentares o entendimento de que o cashback é ineficiente como medida distributiva, quando aplicado ao setor alimentício. Na avaliação do segmento, seria mais interessante ampliar o desconto da cesta estendida (atualmente em 60% da alíquota-padrão do IVA) e retirar a previsão do cashback. Se isso não for viável durante a tramitação no Senado, o objetivo é costurar um acordo mirando a lei complementar, para que o dispositivo não ganhe ainda mais espaço durante a regulamentação.

- Energia busca tratamento diferenciado: um movimento recente surgiu também das empresas de energia elétrica. O setor quer ficar junto com saneamento na lista de beneficiados com tratamento tributário específico. As distribuidoras de energia elétrica pedem ainda que se mantenha o modelo atual de não cobrança do imposto da população de baixa renda, em vez de cashback. Caso a devolução seja mantida, as empresas exigem ajustes no texto, que consideram confuso.

- Telecom e bancos também pressionam: as empresas de telecomunicações também insistem em ficar na lista com alíquota reduzida, enquanto os bancos fazem pressão para que volte o texto da Câmara, que previa uma trava garantindo que a tributação das receitas com as operações de crédito não poderia aumentar após a implementação da proposta.

- Cide combustível: os municípios querem que a Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis seja exclusiva para financiar o transporte coletivo urbano. Hoje, a Cide está zerada. O texto destina uma parte da contribuição para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros, mas não especifica qual fatia ou como isso será feito.

O relator da reforma tributária avalia uma mudança na regra de divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de Estados e municípios. O objetivo é criar estímulos para os gestores locais melhorarem a eficiência da arrecadação e evitar os chamados "caroneiros" (governadores e prefeitos que pegam carona no aumento de receita dos vizinhos, sem esforço para ampliar a própria base de tributação). Isso porque, durante as primeiras décadas da transição, a maior parte da receita que cada Estado e prefeitura vai receber será proporcional à média da arrecadação entre 2024 e 2028 de cada ente. Assim, há o temor que, após um incentivo inicial, os gestores "relaxem", porque não haverá mais estímulos para ampliar a receita, já que a fatia de cada um já estará estipulada.

A proposta, que está sendo conversada com o governo, é que a regra passe a ser dinâmica, sendo atualizada anualmente com base na média dos últimos cinco anos. Ou seja, quem tiver maior dinamismo na arrecadação garantirá uma fatia maior no bolo arrecadatório. O texto da reforma determina que a partilha federativa terá um período de transição de 50 anos. Nesse tempo, a divisão vai migrar, gradualmente, do princípio da origem para o destino. Ou seja, de onde a mercadoria é produzida para onde é consumida. Mas, para evitar solavancos e dificuldades fiscais para os gestores locais, foi criada essa regra de divisão temporária, que agora deve ser ajustada por sugestão do Ministério da Fazenda. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.