09/Nov/2023

A reforma tributária avançou no Senado após novas concessões feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou mais de 30 emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares. As sugestões aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o uso do cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem a interesses de governadores das Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Após seis horas de deliberações e tentativas de obstrução por parte da oposição, que tentou adiar a votação, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a favor e 6 contra na terça-feira (07/11). O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), foi o único a orientar de forma contrária à proposta. O Podemos liberou a bancada. Todos os destaques foram rejeitados pelo colegiado.

Nas emendas acatadas antes da votação na CCJ, Braga atendeu, por exemplo, a pleitos de governadores da Região Centro-Oeste (que poderão criar um novo tributo sobre matérias-primas produzidas em seus territórios) e da Região Nordeste (com a permissão para prorrogar incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística). As modificações também atendem o setor financeiro e beneficiam as chamadas Sociedades Anônimas de Futebol. O senador incluiu ainda a previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na compra de botijão de gás. O relatório inicial já previa cashback no pagamento da conta de luz para as famílias mais vulneráveis. O relator também retomou a redução de alíquota para atividades de recuperação de zonas históricas, que estava prevista no texto aprovado pela Câmara, mas que havia sido retirada na primeira versão do parecer. E incluiu a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos na alíquota zero.

Apesar da ampliação dos tratamentos diferenciados, o relator defendeu que os fundamentos da reforma foram preservados e que as mudanças foram discutidas com o governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante as deliberações na CCJ, a oposição se uniu para tentar aprovar uma emenda apresentada por Rogério Marinho que alterava a trava para a carga tributária. Líder da oposição na Casa, Marinho propôs que, a partir de 2033, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA, que vai substituir os atuais tributos sobre o consumo de produtos e bens) fosse limitada a 20%. O destaque, porém, não obteve os votos necessários e foi rejeitado. O texto do relator aprovado na CCJ institui apenas um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. Em meio à pressão, Braga anunciou que vai solicitar um novo estudo à equipe econômica sobre o impacto das mudanças na alíquota do IVA. O último estudo do Ministério da Fazenda, com base na versão anterior do parecer, já previa que a alíquota do novo tributo poderia chegar a 27,5%, figurando, assim, entre as maiores do mundo.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma tributária pode ser um grande avanço para o Brasil. A entidade adverte, no entanto, que é preciso pensar no contribuinte. O aumento de exceções de forma mais ampla resulta em um imposto mais alto para todos. Quem paga essa conta é sempre o consumidor e esse excesso pesará, sobretudo, no bolso do brasileiro de menor renda. O relator acatou emendas que ampliaram as exceções e instituiu mudanças com o objetivo de "premiar" Estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma. Na avaliação da CNI, para que a reforma tributária seja a melhor para o Brasil, não pode haver novas exceções e as já admitidas devem ser revistas em prazo determinado. A entidade defende uma reforma que tem como um de seus princípios o fim da cumulatividade. Para isso, é preciso que o imposto seletivo não incida sobre insumos e que seja eliminado o novo tributo sobre bens primários e semielaborados, que vão onerar toda a cadeia produtiva. A reforma tributária há 30 anos em debate no Brasil é boa e precisa ser boa para todos para que o País cresça, se desenvolva, crie empregos e reduza as desigualdades sociais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o Congresso pode promulgar primeiro as partes da reforma tributária que forem consensuais nas votações da Câmara e do Senado. Assim, a análise das mudanças feitas no texto pelos senadores ocorreria depois da promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro. Lira garantiu, porém, que toda a PEC será votada, diferentemente do que aconteceu com outras propostas que foram fatiadas e cuja segunda parte nunca chegou a ser aprovada. A Câmara vai apreciar o que o Senado alterou. Se não se configurar em muita coisa, a PEC pode, inclusive, ser promulgada, e depois discutir o que ficou divergente, afirmou Lira. Na votação da Câmara, no início de julho, a aprovação com larga folga da reforma teve um efeito positivo no mercado financeiro. As alterações feitas pelo Senado na reforma poderão ser votadas ainda neste ano. Questionado sobre a proposta, o relator da reforma no Senad disse que está “à disposição” de Lira, mas que considera complexa a proposta de fatiamento.

Segundo o relator, é preciso compreender até onde haverá concordância entre as duas Casas para saber se o sistema tributário que entraria em vigor com o fatiamento “fica de pé”. O sistema tributário é bastante complexo. O fatiamento vai depender do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de ter uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário. Anteriormente, o senador já havia se posicionado contra o fatiamento. Há algumas semanas, quando a hipótese foi levantada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, Braga afirmou que não havia possibilidade de isso acontecer. O presidente da Câmara defendeu “bom senso” em relação às mudanças que podem ser feitas pelos senadores. É importante que a reforma seja aprovada nesta semana no Senado para que se tenha tempo de terminar a votação na Câmara. Lira disse que ainda não conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a possibilidade de dividir a PEC para promulgar antes o texto comum, mas afirmou que essa é uma ideia inteligente.

Lira reforçou que a Câmara terá de se pronunciar sobre o que o Senado mudou. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e se decida sobre esses 10%. Lira elegeu a reforma tributária como prioritária para deixar uma marca em seu segundo mandato na presidência da Câmara. Segundo ele, as votações da pauta verde, que pretende acelerar na reta final do ano, e das pautas econômicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2024, não “concorrem” com a reforma tributária. Sobre os prazos para a conclusão do processo ainda neste ano, disse que o trabalho, aparentemente, parece longo, mas não é, porque LDO e Orçamento vão se travar nos órgãos específicos e vêm para o plenário no final. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.