10/Nov/2023

O Senado aprovou, na quarta-feira (08/11), o texto-base da reforma tributária por 53 votos a 24. A aprovação se deu por uma margem apertada, já que eram necessários 49 votos para que o texto tivesse a chancela dos senadores. Os minutos em que a deliberação aconteceu foram de tensão para o governo, que viu alguns votos favoráveis ao texto “virarem”. Senadores do Centrão mudaram os posicionamentos que vinham manifestando nos últimos dias. Após essa votação apertada, os senadores analisam os chamados destaques ao texto (trechos votados separadamente pelos parlamentares).

Como passou por modificações no Senado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a PEC terá de retornar para uma nova análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou um possível fatiamento da reforma. Lira disse que o Congresso pode promulgar primeiro a parte da proposta que tiver consenso nas votações das duas Casas (Câmara e Senado). Nesse cenário, a análise das mudanças feitas no texto pelos senadores ocorreria depois da promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro.

O presidente da Câmara garantiu, porém, que toda a PEC será votada, diferentemente do que aconteceu com outras propostas que foram fatiadas e a segunda parte nunca chegou a ser aprovada. Será apreciado o que o Senado alterou. Se não se configurar em muita coisa, a PEC pode, inclusive, ser promulgada e depois será discutido o que ficou divergente. A aprovação se deu após o relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), fazer modificações em relação ao primeiro parecer apresentado e ampliar o rol de exceções previstas na reforma tributária.

- Setor de eventos na alíquota reduzida: o relator incluiu o setor de eventos na alíquota reduzida. A alíquota reduzida prevê redução de 60% no pagamento do imposto para serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

- Possibilidade de novo imposto dos Estados: na versão apresentada no dia 7 de novembro, o relator retomou a possibilidade de os Estados criarem um novo imposto para financiar investimentos em infraestrutura, trecho que atendeu a uma demanda de governadores da Região Centro-Oeste. O dispositivo havia sido incluído na Câmara e foi alvo de críticas por permitir um novo imposto por parte dos Estados.

- Benefícios as montadoras: O relator também estendeu benefícios fiscais a montadoras de veículos movidos a etanol. Antes, a benesse era voltada apenas a carros elétricos. O trecho havia sido retirado do texto na Câmara dos Deputados na tramitação de um destaque por apenas um voto (eram necessários 308 votos, mas o governo teve apenas 307).

- Regimes específicos: o relator também atendeu demandas do setor de energia, que pedia a mudança no trecho sobre a regulamentação por lei complementar dos regimes específicos previstos na reforma tributária. O parecer inicial do senador dizia que uma lei complementar “poderá estabelecer” as regras do regime específico. O relator modificou o texto e estabeleceu que a lei complementar “disporá”, o que, na visão dos setores contemplados, dá mais segurança jurídica.

- “Prêmio” para Estados que arrecadarem mais: outra mudança aceita pelo relator é uma “premiação” para Estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma tributária. Na prática, o relator decidiu reduzir o percentual que será repartido da arrecadação do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, por meio de uma média ponderada entre a arrecadação com os tributos atuais e com o novo imposto.

- Benefício às SAFs: o senador também aceitou uma emenda para que seja mantido o recolhimento unificado de tributos aplicado às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).

- Cashback da energia elétrica e gás de cozinha: o relator incluiu um dispositivo que prevê um cashback da conta de energia elétrica obrigatório para consumidores de baixa renda. Uma lei complementar vai definir o mecanismo, seus critérios e aplicação. Uma possibilidade é aproveitar o CadÚnico ou Bolsa Família para definir quem terá direito ou não ao benefício. A ideia é que o valor devolvido já venha destacado na própria conta de luz. Ele também decidiu dar o mesmo benefício para a compra de gás de cozinha, seguindo os mesmos critérios.

Essas alterações se somam às mudanças que Eduardo Braga já havia anunciado na primeira versão de seu relatório:

- FDR de R$ 60 bilhões: o FDR terá uma elevação gradual até R$ 20 bilhões, após negociações com a Fazenda e Estados. Com isso, o fundo chegará ao valor máximo de R$ 60 bilhões, e não os R$ 40 bilhões, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. O aporte adicional de R$ 20 bilhões será feito de forma gradual ao longo de dez anos, chegando em 2043 ao valor de R$ 60 bilhões por ano.

- Cesta básica e lista ampliada: o relatório da tributária trará dois tipos de cesta básica, ambas com lista de produtos a ser definida em lei complementar e a possibilidade de cashback. Um rol de produtos mais restrito, respeitando caráter regional e nutricional, terá a alíquota zerada, com foco no enfrentamento à fome. Além disso, haverá uma lista estendida, com alíquota reduzida, um desconto de 60% em relação à alíquota padrão. Produtos de higiene pessoal e limpeza usados majoritariamente pela população mais pobre terão o mesmo desconto de 60%. O percentual e operacionalização do cashback para esses itens com alíquota reduzida serão definidos posteriormente.

- Comitê gestor: a estrutura do Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais, foi alterada para um "comitê gestor", com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara. O Congresso poderá convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros de Estado. Não há possibilidade desse órgão propor iniciativas de lei e haverá controle externo do órgão pelos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.

- Imposto seletivo: o relatório estabelece que o Imposto Seletivo terá suas alíquotas definidas por lei ordinária, e não lei complementar, como pediam alguns senadores. O relator deixou explícito no texto que a taxa terá "finalidade extrafiscal" e estabeleceu que o imposto não poderá incidir sobre exportações ou operações com energia elétrica e telecomunicações. O objetivo do imposto é desestimular a produção e o consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação do Imposto Seletivo como um todo virá por lei complementar.

- Trava da carga tributária: o parecer da reforma traz uma trava para limitar o tamanho da carga tributária do País. A trava responderá a uma equação móvel, com possibilidade de revisão a cada cinco anos. Inicialmente, será uma média da receita dos impostos que serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). As alíquotas de referência dos novos tributos não poderão exceder esse tamanho. O mecanismo foi defendido pelo relator como mais eficaz do que a fixação de um teto para as alíquotas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repetiu que tem confiança na promulgação da reforma tributária ainda neste ano e voltou a agradecer os envolvidos na aprovação do texto pelo Senado. Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já ligou para as principais lideranças para cumprimentá-las, o que foi feito também por Haddad. O ministro ainda foi questionado se o Ministério da Fazenda faria um novo estudo sobre qual deve ser a alíquota-padrão do IVA, após novas exceções serem absorvidas no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Haddad respondeu apenas que não sabia quanto tempo o secretário extraordinário para reforma tributária, Bernard Appy, precisaria para entregar novos cálculos, mas pontuou que a equipe está disponível para auxiliar a Câmara, que agora voltará a se debruçar sobre o texto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.