14/Nov/2023

Após mais de 30 anos de impasse e muitas concessões, a reforma tributária caminha para a reta final no Congresso. Com a aprovação no Senado, resta uma segunda análise pela Câmara, com possibilidade de promulgação fatiada dos trechos comuns às duas Casas. Mas, a discussão ainda está longe do fim. Isso porque o governo empurrou uma série de definições para as leis complementares, que devem ser analisadas a partir de 2024. Entre as pendências estão o valor de parte dos fundos que serão abastecidos pela União e direcionados aos Estados; a composição da cesta básica isenta; as regras do Imposto Seletivo; o funcionamento dos diversos regimes específicos de tributação e a operacionalização do cashback, o sistema de devolução de tributos. Ou seja, uma nova guerra de lobbies já está contratada. A PEC dispõe apenas sobre as normas gerais e empurra o restante para a lei complementar. Para evitar insegurança jurídica, as regulamentações devem ser feitas o mais rapidamente possível.

Mas, não se sabe se o Congresso terá energia e disciplina. A regulamentação dos regimes específicos é um tema aguardado, pois vai calibrar o tamanho da alíquota de referência. Apesar das estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que já colocam o Brasil no topo do ranking mundial, só será possível definir o percentual exato após o estabelecimento das regras. É nessa regulamentação que serão definidos, por exemplo, quais produtos, tipos de serviços ou empresas terão direito a tratamento tributário diferenciado. Se o leque das exceções for muito flexibilizado, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai subir ainda mais. E quem vai pagar a conta são os contribuintes que consomem produtos que não estão nessa lista de excepcionalidades. A Abcon (associação que reúne as empresas privadas de concessão de saneamento) avalia que a briga será maior entre os grandes setores que foram parar no regime específico, como transporte, telecomunicações, rodovias e saneamento.

Será necessário discutir a importância de cada segmento. O que é mais importante: o transporte de minério ou o saneamento preventivo contra doenças? O segmento de telecomunicações também já está em contato com os parlamentares. O Observatório Fiscal do Fundação Getúlio Vargas (FGV) avalia que há exceções muito mal definidas, com a possibilidade de setores inteiros poderem ter o tratamento diferenciado. Se liberarem muito na regulamentação, a alíquota vai subir muito. O secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que a alíquota-padrão, que será adotada para quem não tiver tratamento diferenciado, só será definida após essa regulamentação. Vai depender de quanto será arrecadado de Imposto Seletivo, quantos serão os regimes específicos e quais bens e serviços estarão na cesta básica nacional.

O ex-ministro da Fazenda e economista-chefe do banco Safra, Joaquim Levy, afirmou que a aprovação da reforma tributária é importante e vai adicionar simplicidade e clareza ao sistema, que é muito problemático. O grande defeito foi não ter sido realizada antes. A reforma realmente é extremamente importante. Vai ter efeitos muito positivos sobre a economia. A tribulação é muito problemática no País, são vários estados e muitos municípios, o que gera uma guerra fiscal que nem sempre é salutar. A reforma vai dar muito mais simplicidade, clareza e vai facilitar a vida do empresário. Ao comentar as vantagens da reforma tributária, o ex-ministro disse que os benefícios devem ser positivos considerando ainda a reorganização das cadeias de produção ao redor do mundo e a nova economia, considerando a transição energética. Segundo ele, uma tributação mais simples permite maiores cadeias de produção. Para atrair investimento interno é preciso simplicidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.