23/Nov/2023

Na terça-feira (21/11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no enfrentamento dos delitos cometidos em áreas rurais ao aprovar o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-DF) ao projeto de lei 3.662/2023. A proposta visa instituir a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), sendo uma responsabilidade conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto do projeto lista meios e instrumentos para a PNCCAR, juntamente com linhas de ação destinadas a promover a integração entre seus órgãos executores.

Além disso, o projeto estabelece a criação de Conselhos de Prevenção de Conflitos em Áreas Rurais nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. As áreas rurais enfrentam desafios únicos, tornando a proposta fundamental para apoiar os agricultores e pecuaristas brasileiros. O propósito desta proposta é atender aos produtores rurais, que frequentemente lidam com roubos de gado, furtos de máquinas agrícolas, invasões de propriedades e outros delitos que impactam diretamente a produção agropecuária e o sustento de suas famílias.

O autor da proposta, deputado Henrique Gaguim (União-TO), destacou a necessidade de estabelecer mecanismos para enfrentar a criminalidade em áreas rurais. São regiões mais vulneráveis devido à menor presença de recursos policiais em comparação com os centros urbanos, ficando mais isoladas e sujeitas a certos tipos de delitos, como crimes contra a propriedade e crimes rurais. A proposta agora seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Fonte: Senado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.