24/Apr/2024

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (23/04), que, em princípio, a ideia da equipe econômica é enviar nesta quarta-feira (24/04) ao Congresso Nacional o principal projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado. O segundo projeto será protocolado depois. O primeiro projeto tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, novos impostos que serão criados pela reforma. Além disso, o texto terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, imposto seletivo e questões singulares ao imposto federal, como regime automotivo das Regiões Norte e Nordeste e Prouni.

A matéria abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário. O segundo projeto de lei complementar, que ainda passa por diálogo com Estados e municípios, terá questões específicas da transição do ICMS para o IBS, como a forma de organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita do imposto e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. Por fim, o terceiro projeto de lei ordinário vai detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). O secretário, no entanto, não estabeleceu um cronograma para o envio da proposta. O projeto vai contemplar a correção da cumulatividade de impostos sem promover aumento de carga tributária, como já definido na emenda constitucional.

As regras da reforma serão objetivas para evitar a litigiosidade. A equipe econômica se preocupou em construir um texto em conjunto com Estados e municípios. Se houvesse mais tempo, poderia ter havido uma interlocução maior com o setor privado. O ideal seria agora ter colocado em consulta pública antes de enviar para o Congresso, mas o prazo do Congresso acabou virando limitação da forma ideal que deveria ser feito esse trabalho. Appy tem acompanhado as propostas que vêm sendo elaboradas pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e ressaltou a importância do diálogo entre o governo e as frentes parlamentares. A FPE apresentou projetos de lei formulados nos grupos de trabalho paralelos de regulamentação da reforma tributária. O Congresso tem tentado se antecipar na discussão ao Ministério da Fazenda. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.