26/Apr/2024

Quatro meses após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo. O texto prevê o Imposto Seletivo, chamado de "imposto do pecado", incida sobre veículo, embarcação e aeronave, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Ou seja: os alimentos ultraprocessados, ficaram de fora da lista, apesar da recomendação do Ministério da Saúde e pressão de entidades da área e da sociedade civil. No total, o projeto tem 360 páginas e traz o coração do novo sistema, que inclui o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará 5 tributos) e do Imposto Seletivo, que tem como pressuposto a incidência sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Trata-se de uma nova e, provavelmente, ainda mais dura, batalha a ser travada no Congresso, com uma miríade de detalhes que serão alvo de lobbies e interesses variados, tanto de setores como de entes da Federação.

Não à toa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi pessoalmente entregar o texto em mãos aos presidentes das duas Casas: o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Dentre os pontos mais controversos, que enfrentarão resistência na Câmara e no Senado, estão o próprio imposto seletivo, a cesta básica e os regimes diferenciados. Além de todo o sistema de creditamento, uma vez que a reforma prevê a não cumulatividade plena, que acaba com a tributação em cascata e permite que as empresas se creditem dos impostos cobrados na etapa anterior da cadeia. Dessa forma, os tributos deixariam de incidir sobre outros tributos. O desenho final dessa regulamentação terá efeito direto sobre a alíquota que será cobrada dos consumidores. O Ministério da Fazenda estima uma alíquota média de 26,5%, que poderá variar de 25,7% e 27,3%, a depender de fatores como sonegação, elisão fiscal (prática que aproveita brechas na lei para reduzir a tributação), disputas de empresas com o Fisco, que acabam em litígio judicial e, ainda, da inadimplência.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) continuará defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos à população. A manifestação da Abia vem após o envio da proposta da regulamentação da reforma tributária pelo governo ao Congresso. Na proposta do Ministério da Fazenda, 15 itens compõem a cesta básica e terão imposto zerado, enquanto outros alimentos terão alíquota reduzida com desconto de 60% em relação ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) padrão. A Abia defendia isenção de impostos para todos os alimentos e não apenas a formação de uma cesta básica. Durante todos os trabalhos da reforma tributária, a entidade sempre defendeu que todos os alimentos pagassem menos impostos e que o Brasil se espelhasse nos países da OCDE, onde a média de tributação dos alimentos é de 7%.

É a oportunidade que o Brasil tem de combater a fome, a insegurança alimentar e fazer justiça social por meio dos alimentos. A entidade também era contrária à aplicação do imposto seletivo sobre alimentos ultraprocessados e bebidas não alcoólicas. O governo deixou de fora alimentos ultraprocessados da tributação majorada, mas incluiu refrigerantes. Com relação ao imposto seletivo, a entidade não acredita que ele tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional. A indústria de alimentos e bebidas não alcoólicas processa em torno de 60% da produção agropecuária brasileira e produz 270 milhões de toneladas de alimentos e bebidas por ano. O setor representa 10,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), entidade que representa as montadoras de veículos, manifestou surpresa com a inclusão dos carros na lista de produtos atingidos pelo Imposto Seletivo, chamado também popularmente de "imposto do pecado". A crítica é de que o tributo joga contra a adoção de tecnologias que estão sendo trazidas ao Brasil, dentro de um ciclo de investimentos que beiram os R$ 130 bilhões, para que os automóveis se tornem menos poluentes, o que inclui a adoção de motores elétricos. Dessa forma, a proposta, incluída no projeto de regulamentação da reforma tributária, inibe a substituição dos veículos mais poluentes que estão em circulação. O setor recebeu com surpresa a proposta de inclusão de automóveis no Imposto Seletivo. A renovação da frota é fundamental para a descarbonização, e o Imposto Seletivo tem por objetivo exatamente o contrário: afastar o consumo, tal como ocorre com bebidas alcoólicas e tabaco. A entidade ainda não definiu como vai reagir frente ao governo.

Uma das queixas é de que a indústria automotiva não foi ouvida pelo Ministério da Fazenda durante a costura do imposto seletivo, ainda que existisse entre executivos dos fabricantes de automóveis a preocupação de o setor entrar na lista. Pela proposta, a incidência do imposto seletivo sobre os carros, assim como sobre aeronaves e embarcações, justifica-se pela emissão de poluentes que causam danos ao meio ambiente. A ideia é que as alíquotas variem de acordo com critérios como eficiência energética, reciclabilidade dos componentes e pegada de carbono, isto é, carros mais "limpos" pagam menos. A alíquota pode ser zerada, mas desde que os automóveis sejam considerados sustentáveis, enquadrando-se a índices de emissões, reciclabilidade e realização de etapas fabris no Brasil. O projeto prevê também a redução do imposto seletivo a zero no caso de veículos vendidos a pessoas com deficiência ou a motoristas profissionais, como taxistas, desde que benefício semelhante tenha sido reconhecido no âmbito do IVA, o imposto sobre valor agregado criado pela reforma. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.