26/Apr/2024

A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê a inclusão do produtor rural que tem receita inferior a R$ 3,6 milhões anuais e de caminhoneiros autônomos no regime diferenciado para obtenção de créditos presumidos. A ideia foi a de manter a neutralidade tributária para que essas categorias não sejam afetadas pela não recuperação de crédito. No caso do produtor rural, a previsão foi necessária porque a reforma classificou os que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano como não contribuintes. Dessa forma, ele não conseguiria recuperar insumos não desonerados.

O crédito presumido, por sua vez, será calculado de forma que corresponda ao tributo que não foi recuperado. A ideia é trazer a esses produtores a não cumulatividade, afirmou o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. A lógica é a mesma para o transportador autônomo, a ideia é que não haja diferença entre contratar o caminhoneiro autônomo e uma transportadora. O produtor rural poderá escolher anualmente se fica ou se sai do regime diferenciado.

O regime diferenciado com crédito presumido também vai abranger resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de catadores ou cooperativa de catadores, assim como em bens móveis para a revenda, o caso do carro usado que é vendido pela concessionária. O CBS e IBS ficarão reduzidos em 60% para compras públicas de bens e serviços destinados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética. Nesse caso, por se tratar de segurança nacional, merecem a redução as aquisições feitas pela administração pública. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.