30/Apr/2024

O Senado apresentou, na sexta-feira (26/04), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que atendeu ao governo e suspendeu a desoneração da folha de empresas e prefeituras. Do ponto de vista de mérito, a Advocacia do Senado afirma que o artigo 113 da Constituição, citado pela Advocacia-Geral da União na ação proposta ao STF, não exige que sejam apontadas fontes de compensação fiscal para medidas com renúncia, como é o caso da desoneração. A Casa rejeita o argumento do governo de que a lei da desoneração é inconstitucional porque não previu o impacto financeiro da medida.

Isso porque haveria, de acordo com o Senado, inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público. Para a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), a decisão mostra falta de sensibilidade com as empresas e, principalmente, com os trabalhadores, pois pode causar demissões. Haverá paralisação de investimentos essenciais e uma perda de credibilidade do País por causa da insegurança jurídica. O próprio STF, por meio do então ministro Ricardo Lewandowski, já julgou em 2021 a constitucionalidade da desoneração.

É uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira do emprego. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que o entendimento geral é de que a extensão da desoneração dos 17 setores é plenamente constitucional. A manutenção da desoneração tem sido decisiva na geração e preservação de empregos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repudiou que o governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a lei. É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu vista e interrompeu a análise da Corte sobre a decisão do ministro e relator Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos das empresas e de municípios de pequeno e médio porte em decisão liminar na quinta-feira (25/04). Até agora, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin haviam acompanhado Zanin. O pedido de vista não afeta a liminar, ou seja, permanece suspensa a desoneração da folha. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.