30/Apr/2024

A guerra da reforma tributária vai entrar em uma nova etapa, com previsão de duras negociações sobre a regulamentação enviada pelo governo ao Congresso. As divergências, que mobilizam setores, corporações e tributaristas, vão desde o Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, até a composição da cesta básica, passando pelos planos de saúde. O varejo supermercadista fala em “preconceito” na escolha dos 15 itens que vão compor a cesta de alimentos com Imposto sobre Valor Agregado (IVA) zero, deixando as carnes de fora. A Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) já negocia uma ampliação dessa lista. A Anfavea, entidade que representa as montadoras, manifestou “surpresa” com a inclusão de carro na lista do imposto do pecado. Setores de minério e petróleo argumentam que haverá impactos inflacionários e na balança comercial decorrentes da sobretaxa do Imposto Seletivo na extração, que também valerá para a exportação dessas matérias-primas. O novo “imposto do pecado” já ganhou outro apelido.

É o “Seletivo ‘jabuticaba’, um tributo que só tem no Brasil, afirmou o escritório Bichara Advogados. O objetivo do Seletivo é desincentivar condutas reprováveis, a extração de minério de ferro e petróleo no País. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou não se tratar de uma opção do governo, e sim do Congresso Nacional, que previu essa cobrança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma. A indústria do petróleo afirma que a taxação pelo Seletivo é uma iniciativa sem precedente no mundo e que tenderá a encarecer os produtos e gerar inflação. Colocar o imposto sobre o carro que vai emitir muito CO2 está correto, cigarro e bebida também. Agora, sobre um produto que é insumo e que alimenta toda a estrutura industrial, me parece uma decisão equivocada e que só vai gerar inflação e custo para a população, afirma o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP). As empresas vão transferir o custo do novo imposto para a próxima etapa da cadeia produtiva até chegar ao consumidor.

Essa taxação foi proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado no ano passado. Pelo texto, a extração de recursos naturais não renováveis poderá ser tributada em até 1%. A regulamentação listou três produtos específicos: petróleo, gás natural e minério de ferro. Não há Imposto Seletivo sobre petróleo em país nenhum. A Europa tributa carros e até casacos de pele, no caso da França, com o intuito de desestimular esse tipo de prática. Ou itens de luxo, mas é sempre no consumidor final, nunca no produtor. A taxação irá incidir sobre o produto exportado, ferindo o princípio propagado pela equipe do ministro Fernando Haddad, de que as vendas ao exterior seriam poupadas. Segundo estimativas do IBP, a tributação, se levada a 1%, poderá gerar arrecadação de R$ 7 bilhões ao ano. A impressão que ficou é que, como começaram a aparecer muitos regimes especiais desonerando, compraram uma espécie de ‘bode expiatório’. De onde será encontrada mais arrecadação já vários setores e a Zona Franca de Manaus está sendo desonerada? A decisão parece ter sido taxar a indústria do petróleo.

O IBP vai procurar o governo para levar estudos e mostrar que não há precedente internacional que apoie esse tipo de posição. O setor de mineração corrobora essa avaliação. Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), quando o governo foca apenas no minério de ferro, fica visível que a única finalidade do Seletivo é arrecadatória. Se não fosse, ele teria criado um leque maior, analisado impacto ambiental. É uma afronta à Constituição taxar exportação. Não taxar a venda externa é um princípio universal. No momento em o Brasil sai da curva, ele está no caminho aposto e isso pode representar perda de mercado. O segmento de planos de saúde avalia ter sido duplamente prejudicado. Primeiro, porque o texto prevê a incidência do IVA sobre as receitas financeiras das seguradoras, o que representa custo ao setor. E, segundo, pelo fato de a aquisição de planos coletivos não gerar créditos às empresas empregadoras, o que pode desestimular a contratação do produto como benefício aos funcionários. Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o Brasil está indo na contramão do mundo.

Toda mecânica de IVA, no resto do planeta, ou reduz ou zera o tributo para a saúde, para estimular o setor e para que as pessoas tenham acesso a um serviço essencial. A reforma brasileira, pelo contrário, onera. O setor de supermercados já começou as conversas com parlamentares para incluir as carnes na cesta básica, com imposto zero. O argumento é que a proteína animal pode acabar saindo da dieta dos mais pobres. Pelo projeto do governo, as carnes foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60% da padrão, à exceção de alguns itens considerados de luxo. A Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) espera que o Congresso não vai deixar a população mais pobre sem acesso à proteína animal. A tributação sobre as carnes pode subir de uma média ao redor de 7% atualmente para 10,6%, o que pode encarecer o produto de 40% a 50%. As carnes bovinas, de frango e de suínos deveriam ser totalmente desoneradas do novo IVA, além dos pescados, com exceção de mariscos. Camarão permaneceria na faixa de redução de 60% e itens como foie gras, ovas (caviar), lagosta e salmão poderiam ficar sem desconto, como deseja o governo.

Inicialmente, a Abras propôs uma lista ampla que incluía esses produtos, mas a entidade elogiou a decisão do governo de deixá-los de fora. Porém, a proposta foi excessivamente restritiva ao excluir as proteínas. As montadoras reagiram à inclusão de veículos no Imposto Seletivo. A Anfavea, entidade que representa o setor, recebeu com surpresa a proposta de inclusão de automóveis no Imposto Seletivo. A renovação da frota é fundamental para a descarbonização, e o Seletivo tem por objetivo exatamente o contrário: afastar o consumo, tal como ocorre com bebidas alcoólicas e tabaco. A entidade ainda não definiu como vai reagir, mas o assunto movimenta grupos de WhatsApp de líderes do setor. A ideia é que as alíquotas variem de acordo com critérios como eficiência energética, reciclabilidade e pegada de carbono. A alíquota pode ser zerada, desde que os veículos sejam considerados sustentáveis, enquadrando-se a índices de emissões, reciclabilidade e realização de etapas fabris no Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.