22/May/2024

Segundo o Insper, fundos garantidores estão sendo utilizados para financiar políticas públicas fora do Orçamento, sem que esse dinheiro retorne aos cofres públicos. Trata-se de uma prática fiscal que vem ganhando força desde a pandemia, uma espécie de “Orçamento paralelo”, uma vez que o impacto fiscal desse gasto é sentido apenas uma vez, quando o governo faz o aporte no fundo. Depois, esse dinheiro acaba tendo outros tipos de utilização, e seu uso é prorrogado de forma indefinida. O termo é refutado pelo Tesouro Nacional, que afirma que o raciocínio está equivocado e que todos os aportes nesses fundos ocorreram e ocorrem como despesa primária na sua integralidade, não sendo cabível qualquer consideração quanto à não execução orçamentária desses valores. No entanto, os aportes impactam o resultado primário apenas na transferência inicial, quando o dinheiro sai do Tesouro. Depois, o resultado primário negativo fica para trás, e governo e Congresso ficam ‘brincando’ com esse dinheiro.

Tudo se passa, destaca o Insper, como se a realocação dos recursos não tivesse custo fiscal. Não é correto dizer que não tem custo porque se trata de fundo privado que está fora do Orçamento. Esse dinheiro veio do Tesouro e deveria voltar. Estabeleceu-se essa prática, de se criar fundos fora do Orçamento, para poder ficar manejando verbas sem as amarras fiscais. Atualmente, há dez fundos desse tipo, que têm natureza privada, mas são administrados pelos bancos públicos. No total, eles somam R$ 77 bilhões em participação da União, segundo os dados mais recentes, compilados pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. As finalidades são as mais diversas: garantir empréstimos mais baratos a micro e pequenas empresas; dar suporte a programas de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas; e, indiretamente, até ajudar a financiar bolsas a estudantes de baixa renda do ensino médio, por meio do programa Pé-de-Meia.

Isso porque a política educacional é financiada por meio de um fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal, que, por lei, pode receber recursos não utilizados em determinados fundos garantidores, mecanismo orçamentário visto como perigoso. É um programa social que deveria estar dentro do Orçamento, como qualquer outra despesa social, e não ser operado por fora. O Tesouro Nacional afirmou que os fundos garantidores servem para garantir uma operação de crédito, e todos continuam servindo para tal propósito. Não há sentido, portanto, em criar controvérsias em relação ao uso de tais recursos dentro das regras vigentes, diz o Ministério da Fazenda. Outros usos, porém, vêm sendo frequentemente cogitados a esses fundos dentro do governo, como, por exemplo, socorrer empresas aéreas ou garantir gastos de pequenas e médias empresas com o cartão de crédito fornecido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa mais recente está ligada à retomada dos pequenos negócios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, por meio de financiamentos mais acessíveis. O mecanismo de fundo garantidor para alavancar operações de crédito em momento de calamidade se revelou bem-sucedido na pandemia. Portanto, faz sentido repeti-lo agora (no caso do Rio Grande do Sul). Mas, há o risco de se repetir o passado e se mudar a legislação para deixar o dinheiro no fundo, para financiar operações futuras, sem qualquer relação com a catástrofe. A medida provisória editada pelo governo federal com foco no enfrentamento da catástrofe no Rio Grande do Sul previu R$ 4,5 bilhões em aportes no FGO Pronampe, administrado pelo Banco do Brasil, e outros R$ 500 milhões direcionados ao FGI-Peac, operado pelo BNDES. O texto, que será analisado pelo Congresso, prevê que os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2024 sejam devolvidos à União. Esse mesmo tipo de trava existia na pandemia, mas não foi respeitado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.