28/May/2024

O governo federal quer elevar o preço mínimo do cigarro para compensar parte da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios mantida em 2024. A proposta deve ser editada por decreto e pode ser incluída na medida provisória (MP) que vai conter todas as alternativas para compensação da política salarial. Fontes estimam que a iniciativa pode gerar de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões aos cofres, mas os números ainda podem passar por revisão. Um estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca) publicado no ano passado aponta que, desde 2017, o Brasil não aumenta o preço mínimo do cigarro, resultando numa redução sustentada da média real do valor de um maço de 20 cigarros fabricado por empresas legalmente registradas no País. Em 2016, foi publicado o último decreto sobre o tema, quando o preço mínimo passou a ser de R$ 5,00. Já a lei 12.546, de 2011, foi a que criou uma política de preços mínimos para os cigarros, com vigência a partir de maio de 2012, quando esse piso passou a ser de R$ 3,00, aumentando R$ 0,50 anualmente até atingir R$ 4,50 em 2015.

O preço mínimo é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo deste valor será ilegal. A Receita Federal calcula que serão necessários R$ 25,8 bilhões para restituir a perda arrecadatória com a prorrogação da desoneração, sendo que R$ 15,8 bilhões se referem à renúncia fiscal com o benefício concedido aos 17 setores da economia, e os outros R$ 10 bilhões à mudança na tributação das prefeituras. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que será editada uma MP, contendo mais de uma medida de compensação. As hipóteses de compensação já circulam no Congresso. Uma outra alternativa avaliada por parlamentares é o aumento do Cofins-Importação, que já consta do projeto que prorroga a desoneração de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Pelo texto, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação ficam acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Em 2025, essa alíquota teria um aumento de 0,8%; em 2026, de 0,6%; e em 2027, de 0,4%. No entanto, advogados tributaristas explicam que, para entrar em vigor, essa medida deverá cumprir o período da noventena (prazo de 90 dias até que a elevação da alíquota de um tributo tenha validade). Na prática, com esta proposta, o governo só poderia prever a compensação a partir de setembro. Além de arrecadatória, a iniciativa de aumento do preço mínimo do cigarro também tem apelo pela agenda de saúde pública. O Inca aponta, por exemplo, que o aumento dos impostos e preços deste produto é a medida mais efetiva, especialmente entre jovens e populações de camadas mais pobres, para reduzir o consumo. Estudos indicam que um aumento de preços na ordem de 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco em cerca de 8% em países de baixa e média renda, como o Brasil. O aumento dos impostos também amplia a arrecadação dos governos, que arcam com os ônus econômicos e sociais decorrentes do tabagismo.

Um artigo publicado em 2022 pela Universidade Católica de Brasília também concluiu que o preço mínimo em R$ 5,00 está desatualizado e que, por isso, seu efeito para reduzir o consumo ao tornar os cigarros legais mais caros perdeu sua eficácia. O documento pontua ainda que os aumentos regulares no preço mínimo do cigarro são necessários para atingir objetivos de saúde pública e política fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levantou a possibilidade de a medida provisória que estabelecerá a compensação da desoneração da folha de pagamento neste ano ser apresentada somente no início da próxima semana. Esta semana será mais curta em razão do feriado de Corpus Christi (30/05). A medida está pronta e o momento do envio será deliberado sobretudo junto do Senado. No Congresso, o tema é tratado por um projeto de lei relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Como não tem impacto neste ano, a desoneração está garantida para esse ano. Nessa semana ou na próxima, a compensação vai na forma de Medida Provisória. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.