12/Jun/2024

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/06), a devolução dos trechos mais importantes da medida provisória que limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins, em uma derrota para o governo federal. O presidente do Senado decidiu devolver ao Planalto os trechos da MP que criam as novas regras para a compensação de créditos de PIS/Cofins e o ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins. A MP descumpre regras previstas na Constituição para a edição desse tipo de ato pela Presidência da República. O principal deles, a não observância de uma noventena para essas mudanças tributárias.

Pacheco fez um pronunciamento na abertura da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira (11/06). Logo antes, se reuniu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para definir o caminho da proposta. Assim que anunciou a devolução da MP ao Palácio do Planalto, foi aplaudido pelos presentes no Senado. Segundo o presidente do Senado, é sabido que em matéria tributária vigoram alguns princípios, um deles da anterioridade e anualidade, além da exigência de noventena. A MP, ao criar novas regras para a compensação de créditos tributários, não estabeleceu uma noventena para a aplicação dessas normas.

Desta forma, com base nessa observância muito básica e óbvia e em respeito à prerrogativa do presidente da República em editar MP, o que se observa é o descumprimento da regra da Constituição, o que impõe a impugnação dessa matéria e a devolução, afirmou Pacheco. O presidente do Senado, porém, evitou classificar o episódio como um embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Os trâmites para publicação dessa decisão serão tomados para que haja a tão esperada segurança jurídica e previsibilidade nessa matéria. Óbvio que o setor produtivo deve entender essa situação como natural. Não há nenhum tipo de adversidade entre Legislativo e Executivo, reforçou Pacheco. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.