26/Jun/2024

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro extraordinário que atua na articulação para a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, lançaram um programa de regularização fiscal para o Rio Grande do Sul nesta terça-feira (25/06). O programa inclui condições especiais, como a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais; descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses. Segundo a AGU, o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS) tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo desastre ambiental no Estado.

O programa estará aberto para adesão de 26 de junho a 31 de julho de 2024. Nesta terça-feira (25/06), Messias, Pimenta e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, se reuniram em audiência de conciliação promovida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, não houve acordo sobre a ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a extinção da dívida de R$ 100 bilhões do Estado. A AGU apenas propôs uma antecipação de R$ 680 milhões relativos à compensação do ICMS de 2025. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.