23/Jul/2024

Com a previsão de que seria votado por senadores na semana passada, antes do recesso parlamentar, o projeto de lei que cria o mercado de crédito de carbono regulado no País saiu da pauta em meio a uma disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Senado, e a questionamentos das empresas. Esse é mais um revés para o setor, que espera a lei para ver o mercado avançar e que já teve outras decepções anteriormente. Em 2022 e 2023, houve tentativas de aprovar o texto para apresentá-lo, respectivamente, nas COPs (Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas) do Egito e de Dubai. Segundo a Aliança Brasil NBS (entidade que representa as empresas desenvolvedoras de projetos de carbono), essa votação é muito importante para o setor.

Ela vai passar o recado de que o Brasil, como signatário do Acordo de Paris, está fazendo a lição de casa. A implementação da lei vai levar pelo menos mais uns três anos. Então, é preciso esse primeiro passo que é o PL (projeto de lei). A nova previsão é de que o projeto de lei seja discutido no Senado entre os dias 13 e 14 de agosto, mas parlamentares consideram que não haverá tempo até lá. As tensões do empresariado vão além de se ter um cronograma para a votação. Há preocupação com a possibilidade de que, depois de aprovado, o texto seja judicializado por deputados. A briga no Legislativo em torno de quem será o “pai” do projeto esquentou na semana passada, quando se soube que o Senado pretende votar, em agosto, o PL-412/22 (aprovado na Casa em outubro de 2023, sob influência do Executivo), e não o PL-2148/15 (aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro).

O PL-412 era mais conciso e havia sido mais bem recebido pelo mercado, mas, quando chegou à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, foi “substituído” pelo 2148/15. O deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto, usou parte do 412, mas juntou o conteúdo ao texto de outro PL, o 2148, que já estava na Câmara. Com isso, o projeto retornou ao Senado e ainda terá de passar, mais uma vez, pelos deputados. Há uma divergência de entendimento entre a Câmara e o Senado. A Câmara entende que o projeto prioritário não é o que foi votado no Senado, mas o mais antigo, que está na Câmara desde 2015. O governo não enviou um projeto para o Congresso. Deveria ter feito isso e mandado para a Câmara. Mas, aproveitou carona em um projeto do Senado. O início da tramitação e o término de um projeto de interesse nacional é a Câmara.

A possibilidade de o Senado votar o PL-412 é considerada por alguns deputados como “temerária” e “gravíssima”. Se ela ocorrer, haverá questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, a expectativa é de que isso não vai acontecer. A ideia é encontrar um texto comum. Deixar essa discussão sobre procedimentos para outro momento. A intenção de pautar o PL-412 agora tem sido vista como um sinal de que a guerra entre as casas está acirrada e que o setor de carbono acabou no meio dessa disputa política. Entre as empresas, há uma preocupação de que, se judicializado, o projeto de lei acabe em um limbo jurídico.

Segundo a Biomas (empresa de créditos de carbono gerados pela regeneração de florestas que tem como sócios Itaú, Santander, Vale e Suzano, entre outros), é muito importante que um acordo político seja alcançado. Ninguém gostaria que a tramitação terminasse de maneira que possa abrir qualquer caminho para judicialização. O projeto que está em discussão estabelece a criação de um sistema de comércio de emissões de gases semelhante ao adotado na União Europeia. Esse sistema se baseia no mecanismo de “cap and trade” (limite e comércio), em que são estabelecidas cotas de emissões para os entes regulados (empresas, por exemplo). Quem emitir menos toneladas de CO22 que sua cota pode vender, no mercado regulado, a diferença para quem ultrapassou seu limite.

O projeto de lei também interfere em alguns pontos do mercado voluntário, no qual os créditos são vendidos para empresas cumprirem compromissos climáticos que não estão sujeitos a obrigações legais de redução de emissões. Empresas que atuam nesse segmento têm questionado algumas regras que o projeto estabelece, sobretudo a que determina que créditos negociados no mercado voluntário e exportados tenham de ser registrados por dois “órgãos” brasileiros (a Autoridade Nacional Designada e o órgão gestor) sempre que o país comprador quiser usar o crédito para reduzir as emissões com as quais se comprometeu no Acordo de Paris. Segunda as empresas, isso torna o mercado voluntário burocrático e encarece o crédito brasileiro, dado que o Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) poderia recair sobre ele.

Em outros países, créditos exportados para efeito de cumprimento da meta do Acordo de Paris costumam passar apenas por uma certificadora, que garante a integridade do crédito. Em alguns casos, pode haver um registro nacional do crédito para evitar que haja dupla contagem desse ativo. De acordo com o projeto de lei, porém, após o crédito ser emitido pela certificadora, teria de passar pelos dois “órgãos” brasileiros para a exportação ser autorizada. Esse crédito seria considerado um título mobiliário. Na operação de venda desse ativo, portanto, poderia haver cobrança de até 1,5% de IOF. O crédito brasileiro será exposto ao mercado internacional e vai competir com outros países. Os compradores vão olhar o crédito do Brasil e os de outros países. Os do Brasil podem perder competitividade, acrescenta a Biomas. A re.green lembra que os projetos desenvolvidos pela companhia são de restauração ecológica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.