16/Aug/2024

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que vai incluir no relatório do projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos dos setores e dos municípios a proposta de elevação da tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% como forma de compensar parte da renúncia fiscal. Como a implementação da medida exige um período de noventena (90 dias para entrar em vigor), ela seria votada como “dispositivo de garantia”, já que o governo decidiu manter fora do texto um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sugestão do JCP foi feita pela equipe econômica. A medida, no entanto, deve gerar insatisfação entre os senadores. A prorrogação da desoneração este ano terá um impacto em torno R$ 25 bilhões aos cofres da União, conforme cálculos feitos pela Receita Federal, e não de R$ 17 bilhões como havia sido levantado anteriormente pelos senadores.

No ano que vem, a perda será menor, já que o projeto de lei vai prever uma “reoneração gradual” aos setores e municípios. O texto trará outras medidas compensatórias, como a previsão em torno de R$ 10 bilhões de economia advinda do pente-fino de programas sociais e do INSS, Refis de multas de agências reguladoras, repatriação de recursos mantidos no exterior, atualização de ativos no Imposto de Renda, uso de depósitos judiciais esquecidos e taxação de importações abaixo de US$ 50,00. Essas medidas resolvem especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no Orçamento gerado pela desoneração no ano que vem, o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado ao Congresso no dia 31 de agosto.

O relatório do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores e dos municípios prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a pesca. Ambos os programas são alvos do pente-fino do governo federal para aliviar em R$ 25,9 bilhões a peça orçamentária de 2025. Em relação ao BPC, o texto estabelece que o requerente do benefício, ou seu responsável, deverá ter registro biométrico a partir de 1º de setembro deste ano. O relatório diz ainda que os beneficiários do programa que não estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou estiverem com cadastro desatualizado há mais de 48 meses terão um prazo para regularização. Quem não cumprir a regra poderá ter o benefício suspenso.

O projeto determina ainda que o órgão responsável pelo BPC deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento, até o dia 30 de junho, um cronograma de reavaliação e estimativa de impacto orçamentário e financeiro com o benefício para o ano seguinte. Em 2024, o prazo dado é de 30 dias após a publicação da lei. Quanto ao seguro-defeso, o texto estabelece que a concessão e renovação do benefício será realizada após checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades do governo. O requerente do benefício também deverá apresentar registro biométrico a partir de 1º de setembro deste ano. O relatório estabelece que os registros do CadÚnico desatualizados há mais de 36 meses, com renda acima de meio salário-mínimo mensal per capita, que não sejam públicos de benefícios sociais concedidos pelo governo, poderão ser excluídos da base nacional por ato do Executivo. A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.