27/Aug/2024

O Congresso Nacional e o governo federal driblaram um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao incluírem medidas de cortes de despesas para compensar a renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios este ano. O projeto de lei foi aprovado no dia 20 de agosto pelo Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados. Na avaliação de técnicos do Orçamento e agentes do mercado, os Poderes aceitaram uma "interpretação mais elástica" da legislação para obter uma solução ao impasse fiscal. O artigo 14 da LRF determina que a medida de concessão ou ampliação de incentivo deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição". Uma das propostas incluídas no texto que desrespeita este dispositivo é o uso da economia com pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas sociais, já que ela não gera nova receita, mas diminui uma despesa já prevista.

De acordo com cálculos feitos pelo Santander Brasil, o pente-fino no INSS e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma das medidas com maior potencial compensatório e pode gerar uma economia de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões. O seguro-defeso pode economizar algo em torno de R$ 3 bilhões. O texto aprovado pelo Senado prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do BPC e do seguro-defeso, além de endurecer as normas para revisão de benefícios sociais por parte do INSS, permitindo um bloqueio cautelar dos recursos em caso de fraudes. Em relação às outras medidas aprovadas, o banco prevê estimativas menores de receitas: atualização de bens no Imposto de Renda (R$ 2 bilhões); repatriação de ativos mantidos no exterior (R$ 3 bilhões); renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras (R$ 3 bilhões); uso de depósitos judiciais (R$ 6 bilhões); e uso de recursos esquecidos nas contas de depósitos (R$ 5 bilhões).

Segundo a Warren Investimentos, apesar de o artigo da LRF ser claro ao determinar que uma renúncia seja compensada pelo lado próprio da receita, as medidas pelo lado do gasto são adequadas para este caso em específico. É preciso reconhecer que, no bojo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do acordo que se estabeleceu, o primordial é atender aos preceitos constitucionais de equilíbrio fiscal intertemporal, além de dar transparência aos custos das medidas. Os técnicos levantam ainda uma discussão se o uso dos recursos esquecidos ou de depósitos poderiam entrar no cálculo de receita primária e, consequentemente, serem computados no resultado fiscal do governo, estabelecido em déficit zero este ano. A interpretação caberá ao Banco Central. Usualmente, a autoridade monetária entende que o uso de recursos nas contas de depósitos não representa um esforço fiscal e por isso não deveriam ser usados para diminuir o rombo das contas públicas. O resgate desses valores ajuda, no entanto, a reduzir o nível de endividamento do País.

O projeto de lei da desoneração aprovado pelo Senado já tenta contornar o debate ao determinar que "os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário". As medidas de compensação incluídas no projeto da desoneração não são as planejadas pelo governo inicialmente, mas, diante das negociações com o Congresso, foram as que viabilizaram o acordo pela votação da proposta. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi o relator do texto e avalizou a proposta junto ao Ministério da Fazenda e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pente-fino no INSS e nos programas sociais foi uma iniciativa do governo, por exemplo, enquanto outras sugestões, como o uso de depósitos judiciais esquecidos, vieram do Congresso. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.