28/Aug/2024

O Ministério da Fazenda travou dois pontos do projeto de lei que garante o funcionamento do programa de crédito Acredita: um que inclui os taxistas autônomos como beneficiários da medida e outro que propõe a renegociação de dívidas rurais. O programa é voltado para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs) e foi lançado pelo governo em abril. O Ministério da Fazenda se posicionou contrário ao dispositivo que prevê a renegociação de dívidas rurais no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), além dos artigos que permitem a recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, garantem descontos para liquidação de dívidas rurais e suspendem a cobrança e a execução de dívidas inadimplentes cobradas pela Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da União (PGU).

Segundo a Pasta, essas propostas surgem com frequência no Congresso Nacional e garantem benefícios aos ruralistas que afetam os cofres da União. A avaliação é de que algumas medidas, como a suspensão da cobrança e execução da dívida, acabam possibilitando a prescrição das dívidas, visto que os prazos já foram ampliados diversas vezes e, nos últimos casos, não houve recursos pagos pelos devedores. Caso o processo de cobrança seja iniciado do zero, apenas a União perderia. A Câmara realiza nesta semana o segundo esforço concentrado de votações durante o período de campanha das eleições municipais. Ainda há dúvidas, contudo, sobre em que momento o Acredita e os destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária serão analisados. As votações poderão ser remotas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.