13/Sep/2024

O governo brasileiro pediu à União Europeia a suspensão da implementação da nova lei antidesmatamento do bloco (EUDR), que entra em vigor em 30 de dezembro. Uma carta assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, foi enviada às autoridades da Comissão Europeia na quarta-feira (11/09). No documento, o Brasil afirma que o regulamento representa séria preocupação para exportadores brasileiros e para o governo nacional. O Brasil é um dos principais fornecedores para a União Europeia da maioria dos produtos objeto da legislação, que correspondem a mais de 30% das nossas exportações para o bloco. De modo a evitar impacto nas relações comerciais, foi solicitado que a União Europeia não implemente a EUDR a partir do final de 2024 e reavalie urgentemente a sua abordagem sobre o tema, diz a carta.

O governo brasileiro afirmou que a nova lei ambiental europeia é um instrumento unilateral, punitivo e contrário à soberania. "Um instrumento que ignora as leis nacionais sobre combate ao desmatamento; tem aspectos extraterritoriais que contrariam o princípio da soberania; estabelece tratamentos discriminatórios entre países ao afetar somente países com recursos florestais; aumenta o custo do processo produtivo e exportador, sobretudo no caso de pequenos produtores; e viola princípios e regras do sistema multilateral de comércio e compromissos acordados no âmbito dos acordos ambientais multilaterais", criticaram os ministros. A nova lei antidesmatamento do bloco europeu proíbe a importação de commodities de áreas desmatadas a partir de dezembro de 2020, seja desmatamento legal ou ilegal. A medida pode afetar as exportações de produtos brasileiros como café, carne bovina, soja, cacau.

Já o Código Florestal Brasileiro permite a supressão de área conforme o bioma. O Código Florestal determina que propriedades rurais na Amazônia Legal devem possuir 80% de reserva legal em áreas de floresta, 35% em áreas de cerrado, 20% em áreas de campos gerais. Nas demais regiões do País, o porcentual mínimo obrigatório de reserva legal é de 20%. No documento, o Brasil diz ainda que a lei foi desenhada sem conhecimento do processo produtivo e exportador dos diferentes produtos e das realidades nacionais. Os ministros afirmaram também que os setores produtivos brasileiros afetados pela EUDR estiveram em Bruxelas para explicar os desafios operacionais da implementação da nova lei, enquanto o governo buscou "verdadeiras soluções". "Reconhecemos que os desafios ambientais transcendem fronteiras nacionais", pontuaram os ministros.

O governo brasileiro citou uma série de medidas da gestão atual na área ambiental, como o compromisso de eliminar o desmatamento ilegal até 2030, o reaproveitamento de pastagens degradadas para produção agrícola brasileira e a emissão zero de gases de efeito estufas na matriz energética, além de citar a redução do desmatamento na Amazônia. O Brasil recordou também o compromisso europeu, ainda por ser cumprido, com a assistência financeira aos países em desenvolvimento no âmbito do Acordo de Paris. "No plano internacional, o desenvolvimento sustentável constitui prioridade inequívoca para o Brasil. Consideramos, no entanto, que medidas unilaterais, coercivas e punitivas minam a confiança nas contribuições nacionalmente determinadas quando utilizadas como justificativa para imposição de barreiras comerciais", argumentou o governo.

Por fim, o Brasil se declarou disposto a intensificar a cooperação com o bloco europeu de 27 países para a preservação das florestas de forma efetiva, respeitando a legislação brasileira. "Esperamos poder contar com a União Europeia e seus países membros como parceiros no enfrentamento desses desafios comuns, com base no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo, evitando a imposição de barreiras ao nosso comércio bilateral", concluíram os ministros. A carta foi endereçada ao vice-presidente e comissário para o Pacto Verde Europeu, Maros Sefcovic, vice-presidente e comissário para o Comércio, Valdis Dombrovskis, vice-presidente e alto representante para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell, e ao comissário para Agricultura da União Europeia, Janusz Wojciechowski.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o Brasil pediu que a União Europeia se manifeste até 1º de outubro sobre o pedido do governo brasileiro para a suspensão da lei antidesmatamento do bloco europeu. Caso não o fizer, serão buscados outros mecanismos para que essa implementação não ocorra de forma unilateral. Questionado se o mecanismo citado seria o recurso à Organização Mundial do Comércio (OMC), Fávaro concordou que uma possibilidade seria acionar a OMC quanto à nova lei ambiental europeia. Fávaro classificou a posição do governo do brasileiro como uma "medida muito firme".

Segundo o ministro, o Brasil sabe de suas responsabilidades com o meio ambiente e com a produção sustentável. O melhor caminho para uma mudança desse paradigma é o diálogo e não a imposição, e sempre respeitando a soberania dos países. A nova lei antidesmatamento do bloco europeu proíbe a importação de commodities de áreas desmatadas a partir de dezembro de 2020, seja desmatamento legal ou ilegal. A medida pode afetar as exportações de produtos brasileiros como café, carne bovina (e couro), soja, cacau, madeira, borracha e óleo de palma. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.