07/Oct/2024

Pressionada por governos, associações comerciais e produtores, a Comissão Europeia adiou em um ano a implementação de sua Lei Antidesmatamento, que proíbe a comercialização de produtos de áreas desmatadas após 2020. É um alívio não só para o Brasil, mas para países diversos, dos Estados Unidos à China, além de nações da América Latina, África e do Sudeste Asiático. O governo brasileiro tem um ano para trabalhar com produtores nacionais em busca de adaptação às regras, mas, sobretudo, para mobilizar sua diplomacia a se alinhar com outras partes interessadas ao redor do mundo e pressionar a Comissão Europeia: o problema não é só, como ela alega, o prazo para a adequação às regras, mas os excessos dessas regras. A lei, por exemplo, não distingue entre desmatamento legal e ilegal, como previsto nas leis brasileiras.

O Código Florestal é uma das legislações mais equilibradas e restritivas do mundo. Fazendeiros no bioma amazônico são obrigados a manter a cobertura original de 80% de suas propriedades (nos outros biomas, esse percentual chega a 50%) e isso sem serem remunerados por seus serviços ambientais. No Brasil, 66% do território é coberto por vegetação nativa. Na Amazônia, são 83%. Na Europa são só 2%. A agricultura brasileira ocupa só 10% do território, e, pelos critérios da Organização das Nações Unidas (ONU), ela tem baixo nível de emissões de CO2. Segundo estudo publicado na revista Science, 62% do desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado está concentrado em apenas 2% das fazendas de gado e soja. A maioria dos produtores já atende às novas exigências europeias.

Mas, a regulação desconsidera não só as leis e certificados nacionais, mas técnicas de plantio que envolvem ciclos de desmate e reflorestamento, e impõe critérios de rastreabilidade complexos e onerosos. Os maiores prejudicados serão os pequenos e médios produtores, que, não tendo como arcar com essas exigências, serão marginalizados em favor das grandes corporações. No passado, a principal motivação para regras como essas era o protecionismo. Há algo disso no novo regulamento. Mas, o fato que mais ilustra suas disfuncionalidades e excessos é que as maiores pressões vieram não de fora, mas de dentro. Cerca de 20 países europeus pediram sua suspensão ou abolição. O Partido Popular Europeu, o maior da Europa, a chamou de “um monstro burocrático”.

Importadores e industriais europeus reclamam dos custos. Agricultores se queixam de que as regras prejudicarão suas exportações. Recentemente, fazendeiros franceses cercaram o Palácio do Eliseu com tratores obrigando o governo a recuar de uma lei que os obrigava a preservar florestas em meros 4% de suas propriedades. Os protestos se multiplicam da Holanda à Alemanha e à Polônia. A elite tecnocrática da Comissão Europeia alega agir em função do “interesse público”. De fato, sob influência excessiva do ativismo ambiental, a legislação conta com apoio de grande parte dos consumidores europeus. Mas, esses consumidores estão mal-informados e ignoram que medidas como essas não só terão impactos sociais negativos, como sobre os pequenos produtores dos países em desenvolvimento, e serão contraproducentes ao próprio meio ambiente. Ao obrigar, por exemplo, esses produtores marginalizados a apelar a práticas predatórias para sua subsistência, afetarão seus próprios interesses.

Pergunte a um europeu se ele prefere que seus produtos venham de áreas com desmatamento “zero”, e obviamente dirá que sim, mas pergunte se está disposto a pagar até 30% a mais por seu café, chocolate e outros produtos, e a resposta será bem diferente. Barreiras excessivas como as previstas na nova lei impõem riscos de inflação, insegurança alimentar e desestabilização da economia europeia. Por décadas o crescimento da Europa tem ficado para trás na comparação com outros países desenvolvidos, mas sua produtividade na fabricação de regulações é incomparável. Boa parte delas é mero protecionismo disfarçado. Mas, não é só hipocrisia. Muitas são genuinamente motivadas por boas intenções. O problema é que, como sabe bem a sabedoria popular, de “boas intenções o inferno está cheio”. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.