08/Oct/2024

O governo editou medida provisória que cria uma alíquota adicional sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de multinacionais que operam no País e que tenham faturamento anual superior a € 750 milhões (R$ 4,5 bilhões). Segundo o governo, o texto vai servir para adaptar a legislação tributária brasileira às chamadas Regras GLoBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), criadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pelo G-20, que estabelecem tributação mínima de 15%. Países da União Europeia e o Reino Unido já adotaram a medida.

Esta é a segunda medida que abre espaço para avanço da arrecadação. No dia 2 de outubro, outra MP adiou o prazo para os bancos deduzirem as perdas com inadimplência da base de cálculo do IR e da CSLL, com potencial de gerar receita extra de R$ 16 bilhões em 2025. Apesar disso, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária afirmou que a nova medida provisória não terá impacto no Orçamento de 2025, e que a expectativa do governo é de arrecadar em torno de R$ 8 bilhões anuais quando houver "estabilidade", o que é projetado para depois de 2029. Esse impacto orçamentário começará a ser verificado em 2026.

A partir de 2026, então, anualmente, haverá esse impacto em função do ajuste relativo ao ano anterior. A medida já provocou reações no Congresso. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) afirmou que vai trabalhar pela rejeição ou pela devolução do texto. A Receita Federal está convicta de que haverá diálogo com o Congresso para a aprovação do texto. A medida não aumenta a carga tributária de um grupo econômico. A ideia é garantir que o Brasil ganhe seu 'fair share', sua parcela justa dessa arrecadação, para que essa parcela que pertence ao Brasil não seja destinada a outro País, indevidamente. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.