18/Oct/2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou uma série de ações que podem ser adotadas pelo governo federal, visando o enfrentamento da crise climática. Dentre outras ações é prevista a elaboração de projeto de lei para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Um relatório apresentado aponta “falha sistêmica” na governança climática do País, ausência de monitoramento e de avaliação eficaz das políticas públicas.

A discussão não foi focalizada apenas no atual governo e considera a gestão de diferentes mandatos no Executivo. Há um cenário de ‘desgoverno’ no que se refere ao clima, com ações fragmentadas e sem transparência. Com uma possível falta de monitoramento, é provável que haja desperdício ou desvio de recursos. O TCU recomendou que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), do governo federal, institua o novo Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).

A Corte pede, por exemplo, que seja indicada “atribuição efetiva” de responsabilidades aos diversos órgãos e entidades envolvidas na implementação de políticas públicas. Também foi recomendado que o Comitê Interministerial encaminhe à Casa Civil a proposta de projeto de lei para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O texto precisa ter consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e com as boas práticas internacionais aplicáveis à realidade brasileira.

O TCU avalia como possível base para o PL o documento “Reference Guide to Climate Change Framework Legislation", do Banco Mundial. A Corte pediu, em complemento, articulação efetiva do governo federal com os Estados, Distrito Federal e municípios, visando aperfeiçoamento dos instrumentos e políticas nacionais sobre mudança do clima. Em relação ao orçamento da União, foi recomendado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) a metodologia de marcação dos gastos climáticos, com impactos positivos e negativos. A gestão de Simone Tebet tem trabalhado nesse sentido, buscando alinhar os gastos previstos da Lei Orçamentária com metas objetivas, em várias áreas de atuação.

O TCU pediu a elaboração de painel eletrônico de divulgação que apresente a execução orçamentária do gasto climático federal, incluindo recorte temático. Para o Ministério da Fazenda, foi solicitado o desenvolvimento um mecanismo de divulgação do Fundo Verde para o Clima, do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo de Investimento Climático. Esse mecanismo precisa incluir informações sobre formas e prazos de acesso aos financiamentos, disponibilidade de recursos, projetos financiados e valores utilizados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.