23/Oct/2024

De acordo com o ex-ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff e principal articulador, como deputado federal em 2012, das negociações do Código Florestal, Aldo Rebelo, 12 anos após a promulgação da lei máxima ambiental do País, muita coisa avançou, mas muitas outras não avançaram. O Código Florestal é uma lei boa e moderna e talvez seja a legislação ambiental mais moderna do mundo. Sua efetiva implementação, porém, depende das ações dos governos federal, estaduais e municipais, porque se deixou de lado o trabalho de extensão rural. O Brasil substituiu a extensão rural e assistência técnica pela política de comando e controle, que é encontrar o erro, multar e embargar, sem orientar o pequeno produtor.

Desta forma, pequenos produtores têm de preencher o Cadastro Ambiental Rural (CAR), como exige o Código Florestal, promulgado em 25 de maio de 2012 e do qual Rebelo foi o relator, mas não têm sequer computador em casa e nem sabem que existe o Código Florestal. Outro problema é que, na política de "comando e controle" e de aplicação de multas, os recursos das multas são destinados aos órgãos fiscalizadores do Código Florestal. Então, se multa porque a multa vai servir de fundo para o órgão que aplica a multa. É uma deformidade completa. Desta forma, o fracasso na aplicação do Código Florestal vem exatamente da omissão, da insuficiência, da deficiência do Poder Público, além da precariedade econômica e tecnológica de boa parte das propriedades rurais do País.

Até junho deste ano, mais de 6 milhões de Cadastros Ambientais Rurais, de um total de 7,2 milhões preenchidos pelos produtores, ainda aguardavam ser analisados e validados pelos órgãos ambientais estaduais, como determina o Código Florestal. A validação é essencial para determinar a necessidade ou não de recomposição florestal de áreas desmatadas em propriedades rurais. Os Estados, antes de se preocuparem em validar os Cadastros Ambientais Rurais, deveriam investir mais em extensão rural para orientar os produtores. Basta ver que onde a agricultura é mais capitalizada, a implementação do Código Florestal avançou mais, como em São Paulo. Basta comparar, sob este aspecto, São Paulo e a Região Nordeste. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.