24/Oct/2024

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou nesta quinta-feira (23/10) que as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) têm sido mais rígidas do que o próprio Código Florestal em relação à concessão de crédito rural, prejudicando produtores que buscam regularizar suas propriedades. O CMN foi mais rigoroso que a lei ao aplicar restrições que afetam toda a propriedade, mesmo quando apenas uma parte está irregular. O Código Florestal estabelece que áreas com excesso de desmatamento ou inconformidades não podem acessar crédito oficial, e isso é correto. Mas, o restante da propriedade não deveria ser punido.

O regulamento que está abaixo da lei está restringindo o crédito de toda a área, afirmou. Fávaro também criticou a lentidão dos Estados na análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), processo essencial para a regularização ambiental das propriedades. Ele destacou que, após 12 anos de vigência do CAR, apenas 1,7% dos cadastros foram validados, dificultando ainda mais o acesso ao crédito por parte dos produtores rurais. Há vários casos de produtores que já recompuseram áreas desmatadas, mas não conseguem regularizar o CAR porque o processo não depende deles. O Estado não pode punir os cidadãos pela sua ineficiência. O ministro anunciou que o governo está trabalhando para alterar essas regulamentações e garantir que os produtores possam acessar o crédito de maneira mais justa.

Nos próximos dias, sairá uma alteração nessa resolução, para que os produtores que estão cumprindo a lei ou buscando regularização possam ter acesso ao crédito. Não se trata de apoiar o crime ambiental, mas sim de cumprir a legislação. Fávaro também ressaltou a importância de discutir o pagamento por serviços ambientais como forma de preservar as florestas e evitar que a ocupação avance sobre essas áreas. Para que não haja ocupação sobre a floresta, é preciso debater de forma efetiva o pagamento de serviços ambientais para mantê-la em pé. Isso não é favor, é responsabilidade com o meio ambiente. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.