07/Nov/2024

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) criará um grupo de trabalho interno para analisar as mudanças que o novo marco legal do mercado de seguros, aprovado na terça-feira (05/11) pela Câmara dos Deputados, poderá provocar na regulação do setor. É esse grupo que estudará se a Susep terá de mudar resoluções, normativos e outras normas para adequá-los ao que diz a nova legislação, que entra em vigor um ano após a publicação. O grupo vai trabalhar intensivamente na implementação dessa lei. O Plano de Regulação de 2025, que estabelecerá as prioridades de trabalho da Susep para o ano que vem, vai prever a criação do grupo. Em paralelo, a autarquia espera manter diálogo com o setor para a implementação das novas regras. O texto aprovado pelo Congresso é fruto de um consenso entre a Susep, o governo e as seguradoras. O projeto original, de 2004, teve a tramitação acelerada no ano passado ao receber o apoio da equipe econômica do governo Lula, que o inseriu em uma ampla agenda de reformas do mercado financeiro do País.

As empresas inicialmente eram contrárias à aprovação, mas com o apoio oficial, decidiram abrir discussão para chegar a um ponto em comum. O projeto estabelece uma série de normas para seguradoras e segurados. As mudanças mais relevantes em relação às regras atuais, divididas entre duas leis, são o estabelecimento de prazos para que as companhias analisem as propostas de seguro enviadas pelos clientes, e para que respondam a pedidos de indenização, informando se e quanto do sinistro está efetivamente coberto pelas apólices. Outro ponto importante é o que disciplina a formação das apólices. As seguradoras não poderão negar o pagamento de indenizações com base em informações que não pediram ao cliente no momento da contratação do seguro, por exemplo. Se a seguradora aceitou, está aceito, e estabiliza a base de formação do contrato e, portanto, seu acompanhamento futuro. Isso é um ponto que traz muita segurança jurídica para o mercado.

A Susep entende que as seguradoras brasileiras conseguirão se adaptar às novas regras sem sobressaltos. A autarquia também terá de adaptar sua atuação às regras, sobretudo para informar o consumidor sobre direitos e deveres. A Susep vai desenvolver mecanismos de informar o consumidor. Esse é o futuro da regulação brasileira, pegar a norma que acaba de se tornar obrigatória e fazer com que se torne prática nas seguradoras. A Susep afirma que três agendas são importantes para o mercado após a aprovação da Lei do Seguro. A mais avançada é o projeto de lei, aprovado pela Câmara e que tramita no Senado, que regula a atuação das cooperativas e das associações no mercado de seguros. A ideia é estabelecer em quais tipos de produto esses entes podem atuar, sendo que no caso das cooperativas, a ideia é liberar a atuação em todos os tipos de seguro. Hoje, a atuação dessas empresas no setor é restrita. O PL traz mais concorrência para dentro do mercado e na outra ponta, traz uma concorrência mais justa, porque antes não havia tributação para os demais agentes, e agora haverá.

Para além da agenda legislativa, é preciso discutir as regras do seguro rural. É uma prioridade do Ministério da Fazenda, da Susep, do próprio setor contratante do seguro rural e dos ofertantes, porque há uma enorme oportunidade de crescimento. A ideia é melhorar as normas para estimular a demanda pelo seguro rural, ainda muito abaixo do tamanho do PIB do setor agrícola. A mesma discussão precisa ser feita em torno dos seguros que oferecem proteção contra catástrofes, não apenas no campo, mas também nas cidades. Aqui, a Susep vê uma agenda maior, ligada inclusive às chamadas Letras de Risco de Seguro (LRS), regulamentadas no último ano e que são vistas como uma alternativa para financiar riscos de maior monta, como os provocados pela mudança climática, através do mercado financeiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.