13/Nov/2024

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (11/11), contra a lei que regulou as apostas online, conhecidas como bets. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição. É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta, afirma na ação enviada ao STF. O objetivo é fazer com que o STF declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online. Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.

O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno. Um dos argumentos centrais é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação. O serviço público da loteria online em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas online; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores.

O documento de 97 páginas cita reportagens do Broadcast sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores. 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas. Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via PIX com as bets, segundo dados do Banco Central. A liberação praticamente indiscriminada da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, potencializam os riscos de dependência e de transtornos. Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.