17/Dec/2024

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, afirmou que trabalhará para respeitar a trava de 26,5% para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), depois que o projeto passou pelo Senado e agora retorna para nova análise dos deputados. O governo estima que, da forma como o texto está, seria necessário cobrar 27,91%. Para o relator, a capacidade arrecadatória desses instrumentos é muito superior à estimativa que o Ministério da Fazenda fez. No pleno funcionamento do atual sistema, com todos os regimes de isenções, a alíquota pode chegar na casa de 25%.

Ele mencionou mecanismos da reforma tributária para formalizar a economia como motivos para esse potencial maior de arrecadação. A alíquota próxima de 25% à qual ele se refere é a padrão, que será cobrada de produtos sem regras especiais. Os deputados mais envolvidos na discussão estão analisando as alterações na regulamentação da tributária feitas pelo Senado. A ideia é acelerar as articulações para votar novamente a proposta na Câmara o mais rápido possível. A Câmara, como Casa revisora, poderá apenas confirmar ou rejeitar as modificações feitas pelo Senado, sem mudar o conteúdo das propostas. Veja o que os deputados podem mudar em relação ao texto aprovado no Senado:

- Medicamentos: o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara defende que o texto volte a contemplar a lista de medicamentos que terão alíquota zero, conforme o projeto originalmente aprovado pelos deputados. Ainda assim, o relator vai levar o assunto para o colégio de líderes. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) retirou essa lista e a substituiu por seis áreas gerais que chamou de “linhas de cuidado”, remetendo a definição individual dos remédios que serão zerados a uma nova lei complementar. Ou seja, pelo texto atual, a lista dos medicamentos será estabelecida somente nas discussões de novo projeto de lei, o que preocupa o setor farmacêutico e o Ministério da Saúde.

Quando apresentou o relatório, o senador disse que a saída foi construída porque o rol de medicamentos para entrar na regulamentação estava crescendo muito e, assim, demandando uma discussão muito específica da área da Saúde. O anexo com os nomes dos remédios saiu da Câmara com 383 itens; mas, nos debates no Senado, já havia aumentado para 486 e poderia ir a 600 com novas demandas. As farmacêuticas já estão mobilizadas para reverter essa mudança na Câmara. O Grupo FarmaBrasil, que representa as 12 maiores empresas farmacêuticas do País, argumenta que o eventual descasamento entre a vigência do novo sistema tributário e a lei sugerida com a lista de medicamentos geraria uma lacuna perigosa para o preço dos produtos.

- Saneamento: a Câmara tende a retirar a proposta aprovada pelo Senado que equiparou o regime especial de tributação do saneamento ao da saúde, com desconto de 60% sobre a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o índice de referência, que reúne os novos tributos, apurou o Estadão/Broadcast. Essa alteração adicionaria 0,38% à alíquota-padrão.

- Zona Franca de Manaus: os deputados também deverão reavaliar os incentivos adicionais concedidos à Zona Franca de Manaus. O relator no Senado incluiu vantagens para a região que extrapolam até as atuais. Ele elevou o crédito presumido do Imposto sobre Bens e serviços (IBS), substituto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, para as vendas fora da Zona Franca. Além disso, ampliou o acesso de empresas de setores como ar-condicionado, bicicletas e vestuário ao benefício. Ele também permitiu que mais empresas tenham acesso a um crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituta dos tributos federais sobre o consumo. Também inseriu um benefício para a Atem, distribuidora que controla a única refinaria na região. Isso porque ele alterou a regra da Zona Franca permitindo que atividades de refino, desde que desempenhadas na região, tenham acesso aos benefícios da Zona Franca.

- Imóveis: os redutores de alíquota aprovados pelo Senado nas operações envolvendo imóveis tendem a ser mantidos pela Câmara. Pelo texto aprovado pelos senadores, para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota-padrão do IVA. O texto que saiu da Câmara previa redutor de 40%. Para aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado a 70%, o anterior era de redução de 60% da alíquota-padrão.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.