27/Mar/2025

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou nesta quarta-feira (26/03), no plenário do Senado, a Agenda Legislativa do Agro 2025, com a análise de 87 projetos de lei em tramitação no Congresso que podem interferir diretamente no setor agropecuário. Do total, 57 têm apoio integral da entidade, 14 contam com apoio parcial e 16 são rejeitados. Entre os projetos com posição contrária da CNA está o PL 4.203/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propõe uma moratória de dez anos para o desmatamento no bioma Cerrado. Segundo a CNA, os efeitos do projeto de lei não foram definidos em um estudo de impacto regulatório e conflitam com normas ambientais, em particular com o Código Florestal. Também recebe parecer contrário o PL 786/2024, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que estabelece alíquota mínima de 50% de imposto de exportação sobre animais vivos.

De acordo com a entidade, a criação desse imposto compromete a competitividade da pecuária brasileira, aumentando custos e dificultando o acesso a mercados externos. Outro projeto rejeitado é o PL 5.092/2023, dos deputados Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Felipe Becari (União-SP), que proíbe o confinamento extremo de animais. A CNA afirma que o texto impõe restrições que podem aumentar os custos de produção, inviabilizar modelos produtivos eficientes e gerar impactos econômicos negativos para o agronegócio. No eixo de relações trabalhistas, a CNA se opõe ao PL 3.320/2023, do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que estabelece jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais para empregados da indústria de abate e processamento de carnes, exercida preferencialmente de segunda a sexta-feira. O texto prevê que o trabalho aos domingos deve ser precedido de negociação coletiva.

Entre os projetos apoiados pela CNA estão o PL 2.951/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que trata da modernização do seguro rural e da criação de um Fundo Catástrofe como instrumento de gestão de riscos; o PL 2.159/2021, de autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), que estabelece o marco legal do licenciamento ambiental, e o PL 5.925/2019, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre rações e suplementos para bovinos. Também constam na lista o PLP 1.387/2023, do senador Efraim Filho (União-PB), que trata da renegociação de dívidas rurais, e o PL 2.412/2020, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que propõe a ampliação do Garantia-Safra para produtores com renda de até cinco salários-mínimos e área de até cinco módulos fiscais.

Sobre a reforma tributária, a CNA afirma que, embora recentemente o Congresso Nacional tenha aprovado lei sobre o tema, relativa ao consumo, é preciso dar continuidade à agenda da reforma tributária, focando agora em outras bases de incidência, como o patrimônio, a renda, a folha de salários e outros tributos que oneram o capital e os investimentos. A entidade recomenda atenção ao trabalho dos 19 grupos temáticos responsáveis por elaborar os projetos de lei complementares que darão sequência à regulamentação da reforma. O documento também observa que o agronegócio enfrenta desafios como a alta carga tributária e a complexidade do sistema fiscal, que comprometem a competitividade e limitam investimentos. Para a CNA, a modernização da política tributária e a simplificação de processos são essenciais para reduzir custos e garantir melhores condições aos produtores. A CNA informa que acompanha atualmente mais de 7,5 mil proposições em tramitação no Congresso.

No balanço de 2024, a entidade destaca a sanção do Marco Legal dos Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024), a inclusão dos produtores no programa RenovaBio (Lei nº 15.082/2024), a reforma tributária com isenção da cesta básica e a criação dos selos verdes "Cacau Cabruca" e "Cacau Amazônia". Em 2024, por meio de uma atuação setorial eficaz junto ao Poder Legislativo, conduzida com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi possível preservar importantes direitos dos produtores rurais, protegendo o direito de propriedade e impedindo que a reforma tributária onerasse ainda mais o setor produtivo. Para 2025, os desafios permanecem significativos. A defesa do direito de propriedade, a tributação justa, além de questões ambientais e trabalhistas, continuarão a demandar atenção. A agenda legislativa do setor tem o objetivo de “proteger a produção das obsessões regulatórias” do Estado.

Muitas vezes, o Estado se torna um obstáculo ao crescimento das atividades privadas, por meio de uma regulação excessiva que encarece e às vezes impede o crescimento da produção. Muita regulação significa quase sempre menos crescimento e menos prosperidade para a população. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais articuladoras da bancada do agronegócio no Congresso, afirmou que os produtores rurais pretendem contribuir para a queda, em 2025, da inflação dos alimentos. A senadora culpou o governo federal e o que chamou de “desajuste fiscal” pela alta no preço dos alimentos. Nos últimos anos, a agricultura tem enfrentado os efeitos danosos das mudanças climáticas, além do aumento dos custos de produção, majorados pela alta do dólar e pelas conhecidas dificuldades de infraestrutura e logística. Mesmo assim, todos os anos produz supersafras de grãos, fundamentais para assegurar o fornecimento de alimentos com preço justo para os brasileiros. A senadora citou algumas das propostas desta agenda legislativa, entre elas a regulamentação da reforma tributária, o marco temporal e o novo seguro rural.

A agenda legislativa da CNA lista o apoio total ou parcial a 71 projetos de lei em tramitação no legislativo, entre esses a conclusão da regulação da reforma tributária, a PEC do marco temporal, o novo seguro rural, o licenciamento ambiental e a reciprocidade comercial, entre outros tantos projetos. De acordo com Tereza Cristina, a agenda está distribuída em oito eixos: a tributação e política agrícola, o meio ambiente e recursos hídricos, relações trabalhistas, relações internacionais, infraestrutura e logística, produção agropecuária e educação. A ex-ministra elogiou o agronegócio, que, segundo ela, é responsável pelo equilíbrio da balança comercial brasileira, por gerar emprego, renda e a segurança alimentar da população. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que há um “consórcio entre o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal” para barrar medidas de interesse do agronegócio aprovadas no Congresso Nacional. Essa união do governo federal com o STF tenta “tolher” a capacidade de articulação da bancada do agronegócio no Legislativo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.