16/May/2025

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de um decreto do governo federal (n° 12.189/2024) que prevê embargos e punições a áreas de incêndios florestais. O decreto dispõe sobre várias normativas para combater incêndios recentes que ocorreram no País, como embargos ambientais a proprietários de terras afetadas pelo fogo. A possibilidade de se embargarem propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA. A CNA defende que alguns artigos do decreto sejam "extintos" para garantir o respeito aos direitos constitucionais de proprietários rurais.

O decreto pode abranger pessoas que foram vítimas de incêndios e "sem respeito ao contraditório e à ampla defesa”, gerando o risco de embargar uma área e impossibilitar a atividade agropecuária a um produtor "vítima do fogo". A confederação argumenta também que cada eventual infração ambiental seja analisada com suas especificidades. Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal, afora o fato de inviabilizar a continuidade da atividade econômica, comprometendo a renda não só do produtor, mas dos trabalhadores ali alocados, além de prejudicar a produção de alimentos.

A CNA questiona ainda embargos coletivos do Ibama a mais de 4,2 mil propriedades rurais no Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso. Milhares de pequenos produtores rurais tiveram seus imóveis totalmente embargados, via edital, sem qualquer menção à área que pode ser utilizada, nem separando-a da área onde teria ocorrido suposto ilícito ambiental. Dessa forma, automaticamente, está bloqueado o crédito rural de milhares de produtores, atingidos pelos genéricos editais. O prejuízo é imediato e atual, o que não possibilita qualquer questionamento sobre a existência de perigo da demora. Inclusive deixando milhares de produtores rurais sem qualquer tipo de segurança jurídica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.