22/May/2025

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota nesta quarta-feira (21/05), em que diz que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País. A posição do MMA é isolada no governo, que tem outra ala volumosa de ministros favoráveis ao projeto. Para a pasta liderada pela ministra Marina Silva, o PL 2159 afronta diretamente a Constituição Federal. Isso porque o artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

Ainda, o texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos de licenciamento, especialmente para empreendimentos de menor impacto. Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.