23/May/2025

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo tem total discordância com os retrocessos que estão sendo produzidos pelo Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo a ministra, a lei pode criar uma disputa por investimentos semelhantes à guerra fiscal, na qual Estados oferecem isenções de impostos para atrair empreendimentos. Será a guerra da ‘licenciedade’ ambiental, com cada Estado querendo atrair investimento, tornando os regulamentos mais flexíveis. A proposta, que tramitava no Congresso há mais de 20 anos, dispensa o licenciamento para alguns modelos de empreendimentos e permite que a definição de atividades sujeitas a licenciamento seja feita sem coordenação nacional. Ambientalistas também apontam que o projeto traz retrocessos.

O Observatório do Clima apontou que as propostas do texto são as mais prejudiciais ao meio ambiente nas últimas quatro décadas. Marina Silva destacou que é possível agilizar o processo de licenciamento ambiental sem que as regras sejam afrouxadas e que o governo tem trabalhado para fortalecer o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Foram internalizados mais de 400 servidores, exatamente para poder dar mais suporte aos processos de licenciamento ambiental, porque o Ibama estava completamente enfraquecido em termos da sua estrutura de servidores. A ministra ressaltou ainda que um afrouxamento das exigências para licenciamento ambiental pode ter impactos no atingimento das metas de redução de emissões de gases poluentes e nas negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

A ministra Marina Silva reforçou que o licenciamento ambiental no Brasil "sofreu um golpe de morte", com o novo marco do licenciamento ambiental. O País está retrocedendo nas agendas que havia avançado. A sociedade brasileira tem a oportunidade de dar sustentabilidade política para que o licenciamento ambiental seja mantido, conclamou. Na questão do meio ambiente, não são suficientes apenas ações de comando e controle, mas também medidas em outras frentes, como a econômica. É preciso atuar em diferentes frentes. Uma das frentes é a dos instrumentos econômicos. Não é apenas uma questão de dizer o que pode ser feito, é preciso estabelecer como deve ser feito.

O Brasil tem que ter uma posição muito firme, tem que liderar a agenda ambiental global. Fazer a COP30 ser um momento de mudança, de alteração desse processo de deterioração ambiental, afirmou Aloízio Mercadante, presidente do BNDES. Ele lembrou que o aquecimento global se mostra mais acelerado do que o previsto, ao mesmo tempo em que o mundo vive um momento em que o "negacionismo está voltando", com os Estados Unidos se retirando de acordos e metas pelo clima, como o Acordo de Paris. Pode ser muito mais grave se a ‘insanidade predatória do planeta seguir essa marcha da insensatez’, de emissão de gases de efeito estufa, de predação dos biomas, das reservas florestais estratégicas, alertou Mercadante.

Para o MMA, o novo marco do licenciamento ambiental representa uma "destruição do licenciamento ambiental". Tal iniciativa é absolutamente inconsequente, de impactos profundos sobre a biodiversidade e a vida humana no Brasil. O atual governo conseguiu reduzir o desmatamento em 2024 e 2025 em todos os biomas do País, incluindo Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga e Pantanal. Depois de quatro anos de aumento no desmatamento de todos os biomas, de destruição das políticas públicas, foi possível recuperar em tempo recorde a governabilidade. A ministra Marina Silva afirmou que a aprovação do novo marco do licenciamento ambiental vai impactar inclusive interesses estratégicos e econômicos daqueles que acham que estão se fazendo um benefício.

"Pode ser tiro no pé", disse a ministra. "Estamos de luto. Porque não tem como proteger biodiversidade se voltarmos para o tempo em que licenciamento não existia", afirmou. Acordos comerciais defendidos pelo Brasil, como o do Mercosul com a União Europeia, podem ser afetados pela mudança na legislação. A ministra lembrou ainda que a queda no desmatamento ajudou a abrir mercados para a agricultura brasileira em outros países. Ela defendeu uma mobilização da sociedade contra o fim do licenciamento ambiental, de forma que os parlamentares sintam que não há sustentabilidade política para um desmonte da legislação atual.

É preciso cuidar da ambiência interna e da ambiência externa, defendeu Marina. Infelizmente, tem muitas coisas que o governo envia para o Congresso e tem dificuldade de aprovação. Segundo Marina Silva, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem deslanchado desde o período de transição do governo anterior uma série de medidas e avanços na proteção do meio ambiente, não apenas via seu ministério, mas através de diferentes ações e pastas, que incluem os ministérios da Fazendo e do Planejamento. É preciso cuidar para que não haja retrocesso no desmatamento e retrocesso no licenciamento ambiental.

O ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual Carlos Minc (PSB/RJ) chamou de "maior retrocesso da área ambiental dos últimos 80 anos" o novo marco do licenciamento ambiental, o projeto de lei 2.159/2021, aprovado pelo Senado na quarta-feira (21/05). Além de ocorrer às vésperas da COP30 no País, se mantida no formato atual, a nova legislação pode ser até mesmo um entrave ao acordo entre Mercosul e União Europeia. A agropecuária hoje é a maior responsável pela emissão de gases estufa. A pecuária, junto com a agricultura, mas mais até a pecuária, é a maior responsável pelo desmatamento. Não é possível pegar as áreas que são as principais responsáveis pelas emissões e pelo desmatamento e dizer que esse conjunto é de muito baixo impacto.

A ideia de reduzir a burocracia é bem-vinda, mas não deve ser argumento para um desmonte completo de mecanismos de controle e proteção. A emenda de última hora apresentada por iniciativa do presidente do senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela criação da "Licença Ambiental Especial (LAE)", que abre um rito simplificado para obras classificadas por um conselho de governo como "estratégicas", teria como objetivo facilitar a permissão para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Em suma, é uma situação em que coloca a política à frente do princípio da precaução. É razoável que o governo tenha projetos estratégicos e que queira fazer andar.

É razoável que esses projetos tramitem sem grandes obstruções, mas seguindo o princípio da precaução, as etapas de avaliação dos impactos, colocando a mitigação. Mas, na opinião do deputado, não se chegou a um ponto razoável ou intermediário. Isso tudo ocorrendo às vésperas da COP30, às vésperas de um momento que o Brasil está querendo avançar no acordo com a comunidade europeia. Neste momento em que o presidente norte-americano Donald Trump fecha portas para o comércio exterior, o Brasil deveria aproveitar para assumir protagonismo internacional nas áreas ambiental e comercial. Se o PL for aprovado desse jeito, o acordo do Mercosul com a União Europeia vai ter entraves e atrasos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.