23/May/2025

O Senado aprovou na quarta-feira (21/05), por 54 votos a 13, projeto de lei que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. Como foi modificado pelos senadores, o texto, que tramita no Legislativo há cerca de 20 anos, terá de voltar para nova votação na Câmara dos Deputados. A discussão ocorreu em meio a pressões de entidades ambientalistas a partidos aliados ao governo para a retirada do tema da pauta. Para esses grupos, a flexibilização de normas pode ser danosa à proteção ambiental. Antes da votação no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chegou a dizer que tinha “total discordância com os retrocessos que estão sendo produzidos”. O texto foi relatado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO).

Entre as propostas, o projeto prevê autodeclaração para a obtenção de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) no caso de empreendimentos de menor impacto. Também estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O texto ainda prevê, por iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE). O dispositivo abre um rito simplificado, de etapa única, para obras classificadas por um conselho de governo como estratégicas, ainda que tenham potencial de degradação ambiental. Na prática, a nova categoria servirá, por exemplo, para destravar a prospecção de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas.

A LAE funcionará em lugar das licenças prévias de instalação e de operação exigidas atualmente. O texto aprovado define que o Executivo poderá enquadrar projetos “utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação” no procedimento monofásico, desde que imponha condicionantes ambientais a serem cumpridos pelo empreendedor. O governo chegou dividido à votação: o novo marco contou com o apoio do Ministério dos Transportes, de Portos e Aeroportos, de Cidades e da Agricultura, enquanto a área de Meio Ambiente e de parte da Casa Civil fizeram oposição ao projeto. A relatora Tereza Cristina destacou que o projeto representa um texto “possível”, construído de forma coletiva, que moderniza o licenciamento, reduz prazos, assegura transparência e reforça a proteção ambiental.

A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 pelo Senado, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi recebida pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) como um passo decisivo para destravar obras de infraestrutura e aumentar a competitividade do agronegócio nacional. Para a entidade, a medida responde a um anseio antigo dos produtores e deve trazer mais segurança jurídica, previsibilidade e agilidade aos processos ambientais no País. Ainda, o texto aprovado no Senado, construído com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), garante um equilíbrio entre União, Estados, municípios e o Distrito Federal no processo de licenciamento. A Aprosoja Brasil foi uma das 78 entidades que assinaram a Carta de Apoio ao Marco Temporal do Licenciamento Ambiental, entregue à senadora Tereza Cristina (PP-MS) e ao senador Confúcio Moura (MDB-RO), relatores do projeto nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).

O documento defende regras transparentes, com definições e critérios objetivos que agilizem e tornem previsível o licenciamento ambiental para quaisquer tipos de atividades e empreendimentos. Para a Aprosoja Mato Grosso, essa lei reúne e simplifica tudo numa lei só, agilizando esses processos sem perder o rigor. A medida deve favorecer obras como a Ferrogrão e empreendimentos baseados em energia limpa, além de acelerar a construção de escolas e hospitais. Apesar do apoio do setor produtivo, o texto aprovado enfrenta forte oposição de entidades ambientalistas e pode ser judicializado. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou que o projeto "afronta diretamente a Constituição Federal, ao desconsiderar o artigo 225, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado. Críticos também apontam que o texto permite a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias com base em autodeclaração, o que pode ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Aprosoja, por sua vez, reforçou que o setor produtivo não é contra a regulação ambiental, mas defende um modelo menos burocrático. Na Europa, por exemplo, os processos de licenciamento ambiental são muito mais ágeis, visando o interesse público e a competitividade produtiva com respeito ao meio ambiente. Como exemplo, a infraestrutura logística europeia, como ferrovias e portos, que operam com maior eficiência graças a modelos regulatórios simplificados. O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A expectativa da Aprosoja Brasil é que o texto avance sem alterações significativas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está articulando com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tramitação em regime de urgência da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Casa. A pressão é para que a votação na Câmara ocorra na semana que vem. Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o projeto destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação. Segundo levantamento da FPA, 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. A FPA estima que hoje há 27 mil normas federais e estaduais que regem o licenciamento. Para os ruralistas, a lei traz segurança jurídica, evita sobreposições de competência e elimina entraves administrativos sem reduzir a proteção efetiva dessas áreas.

O governo Lula tende a sancionar sem vetos significativos o projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado e que agora está na Câmara. O novo regulamento vem sendo criticado por ambientalistas, que alegam que haverá fragilização no processo de licenciamento e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e sofre oposição da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Apesar disso, a avaliação no Palácio do Planalto é que o texto foi aprovado com maioria sólida (54 votos a favor e apenas 13 contra) e optar por um veto de caráter apenas simbólico não compensaria o desgaste junto ao Congresso. Fontes: Broadcast Agro e Folha de São Paulo. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.