04/Jun/2025

A pressão sobre o orçamento federal em razão das despesas obrigatórias, com as sobras em disputa entre Executivo e Legislativo, tem provocado efeitos concretos no funcionamento das agências reguladoras. Com recursos insuficientes, o foco dos gestores é "garantir o essencial". Na prática, multiplicam-se as filas para registro de medicamentos, fiscalizações estão enfraquecidas, certificações paralisadas e exportações atrasadas. O levantamento com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, mostra que 10 das 11 agências federais foram afetadas por cortes na última década. Em 2016, com 10 agências, foram liberados R$ 6,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), em valores corrigidos pela inflação. Neste ano, com 1 reguladora a mais, os recursos somam R$ 5,4 bilhões. Considerando as despesas fixas com servidores, as quedas no quadro geral chegam a 41%.

As verbas para custeio e novos investimentos estão ainda mais comprimidas. Nesse recorte, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem uma redução de quase 65% dos recursos. Para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as reduções superam 40%. Em uma operação de emergência financeira no meio do ano passado, o Ministério dos Transportes precisou repassar R$ 18 milhões do próprio caixa para socorrer a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com orçamento insuficiente para as atribuições básicas enquanto vê disparar o número de concessões rodoviárias, o socorro também foi feito a partir do repasse de parte das despesas obrigatórias da ANTT para a Infra S.A., estatal do governo, e até para as próprias concessionárias de rodovias.

A falta de caixa encontra, de maneira direta e indireta, o bolso da população. A Anac aponta atraso na certificação de aeronaves da Embraer, o que pode encarecer o preço das passagens aéreas. Provas teóricas para pilotos quase foram canceladas por falta de pagamento da Anac à Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na Saúde, filas para registro de medicamentos se alongam com o enfraquecimento financeiro da Anvisa. O quadro de colaboradores também sofre desidratação, apesar da crescente demanda nas operações dos órgãos vinculados ao Executivo. A Anvisa tinha 2 mil servidores em 2016 e, no extrato deste ano, tem 1,4 mil, registrando a queda mais acentuada entre as reguladoras (-36,5%) ao longo da última década. O mesmo ocorre em praticamente todas, com exceção da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem um quadro quase inalterado.

O número de servidores em baixa é refletido no volume de recursos liberados anualmente para esse fim. Com as cifras corrigidas pela inflação, todas as agências tiveram redução desse tipo de verba. Para o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação (Sinagências), a sangria orçamentária já superou o limite suportado pelos órgãos. Para ilustrar o preço de uma fiscalização enfraquecida, relembra tragédias como Mariana, Brumadinho e os apagões elétricos. Há ainda um problema mais invisível: sem recursos, as reguladoras estão cada vez mais incapazes de criar condições para ampliar seus respectivos mercados. Sem pessoal e orçamento adequados, os gestores das agências são forçados a fazer escolhas, abrindo mão de parte de suas competências. Essa realidade compromete o desempenho esperado e previsto na lei de criação de cada reguladora.

Se não tiver condições de executar a missão institucional, infelizmente o caminho é para a irrelevância, o que é o desejo de muitos, afirma o Sinagências. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que comanda a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, defende uma maior blindagem orçamentária das agências. Ele cita a ANP, que cogitou suspender o monitoramento da qualidade de combustíveis justamente por falta de recursos: abrir essa guarda é um convite à pirataria. Para o parlamentar, emendas impositivas e contingenciamentos sucessivos explicam a instabilidade. Há, por parte do governo, promessa de recomposição do quadro de servidores. Com concurso público recente, a ANTT fez a convocação de 50 efetivos e espera liberação para convocar outros 70 neste ano. Ainda assim, ficará com menos colaboradores que há dez anos, quando o País tinha cerca de 20 concessões rodoviárias, empreendimentos que exigem fiscalização direta do órgão.

Hoje, já são 32 com contratos assinados e, conforme a carteira de novos projetos do governo, com leilões em curso, o número de concessionárias deve mais que dobrar já no final do ano que vem. Apesar de concordar que há necessidade de recomposição de receita e de servidores para parte das reguladoras, o Ministério dos Transportes questiona se é de fato um quadro generalizado. No caso da ANTT, é nítido o aumento de demanda e, por isso, também a necessidade de recursos. Mas, não está claro se isso é um problema de todas as agências. No mesmo sentido, o deputado Júlio Lopes diz que há falhas estruturais dentro das reguladoras que acarretam custos que poderiam ser reduzidos, como a partir da digitalização de parte dos serviços. Então, por óbvio, esse sistema precisa ser revisto de uma maneira mais ampla. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.