04/Jun/2025

Uma simplificação do processo de licenciamento ambiental é necessária, mas, da forma como o projeto que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental está, há riscos de aumento de judicialização, perda de investimentos e consequências ambientais e sociais negativas. Essa é a visão de grande parte do empresariado brasileiro. No setor privado, o projeto tem um apoio grande. A visão é de que é preciso dar celeridade e desburocratizar. Segundo a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, tem pontos que precisam de maior debate com a sociedade. Uma das principais críticas é em relação ao processo de tramitação. O projeto existe há anos, mas, em poucos dias, foram feitas alterações no texto sem que se saiba ao menos do que as emendas tratam. A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado e agora precisa passar de novo pela Câmara, onde o texto tramitou por 17 anos até chegar aos senadores em 2021. A nova avaliação dos deputados é necessária porque houve mudanças no projeto. A Coalizão Brasil reúne 482 representantes dos setores privado e financeiro, da academia e da sociedade civil.

Entre esses representantes estão companhias como Bayer, JBS, Basf, Unilever, Suzano, Bradesco, Itaú e Marfrig, entre outras, além de associações empresariais e ONGs. Ex-presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, que tem se aprofundado nas discussões sobre meio ambiente desde que deixou o comando da instituição financeira, em 2021, vai na mesma linha da Coalizão. É inegável que o País necessita de uma lei para modernizar e tornar eficiente o processo de licenciamento. Mas está claro que houve exagero de flexibilização, o que coloca em risco o meio ambiente e pode comprometer as perspectivas no ciclo econômico de baixo carbono. Na segunda-feira (02/06), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o texto como está vai levar a uma “judicialização em massa”. Em lugar de acelerar, vai atravancar a liberação de empreendimentos. A principal crítica do setor privado é a mesma dos ambientalistas: o fato de o PL não definir objetivamente os critérios de quem terá direito ao autolicenciamento (chamado de Licença por Adesão e Compromisso, ou LAC) nem como esse processo será controlado. O texto autoriza o mecanismo para projetos de médio porte.

A falta de clareza nos critérios para a liberação de licenças para empreendimentos de médio porte é a principal crítica de empresários representados pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Conforme prevê o texto, nesses casos, os empreendedores fornecerão informações sobre seus projetos por meio de um relatório e receberão a licença automaticamente, sem que haja estudo de impacto ou análise de órgãos ambientais. Hoje, esse tipo de licença só é permitido a empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor. O problema é que, como está o texto, não fica claro o que seriam projetos de médio porte. A pavimentação de uma estrada, por exemplo, pode ser considerada o aumento de capacidade de uma rodovia já existente. Nesse caso, seria autolicenciada. Uma obra em uma via como a BR-319 (que liga os estados de Rondônia e Amazonas e é de terra) seria, assim, facilmente liberada mesmo que essa pavimentação resulte em maior desmatamento na região.

Em nota publicada neste mês, a Coalizão Brasil reconheceu que a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser um instrumento eficaz para simplificar o licenciamento de baixo impacto, principalmente na agropecuária. Mas destacou que, conforme o proposto pelo projeto, a falta de análise prévia dos empreendimentos de médio impacto compromete a segurança jurídica, dado que diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema são contraditórios. Outra preocupação é a ausência de critérios técnicos nacionais mínimos para o licenciamento ambiental. Como está, o texto permite que cada Estado defina quais atividades precisam ser licenciadas e como esse processo se dará. Em relação a esse tema, a Coalizão Brasil aponta que o projeto amplia assimetrias, compromete a segurança jurídica e pode gerar uma fragmentação regulatória que pune tanto o meio ambiente quanto empreendedores que atuam em conformidade. A definição de diretrizes nacionais claras, com base técnica e controle social, é fundamental para garantir isonomia, previsibilidade e coerência entre os diferentes Estados, reduzindo disputas, sobreposições e ineficiências.

Outro ponto destacado pela Coalizão Brasil é a restrição de responsabilização do empreendedor à área direta de influência de seus projetos, apesar de ser de conhecimento público que grandes obras acabam induzindo o desmatamento em seus entornos. A exclusão de medidas preventivas e compensatórias em tais contextos enfraquece a credibilidade do licenciamento e pode comprometer metas como a NDC (plano de ação climática que o Brasil submeteu ao aderir ao Acordo de Paris). A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que, o licenciamento é a ‘coluna vertebral da proteção’ do meio ambiente. Com a flexibilização, Marina prevê que vai haver uma espécie de guerra fiscal, todo mundo nivelando por baixo, para atrair investimento de péssima qualidade em relação aos impactos ambientais. A ministra disse também que o governo federal está tentando ganhar tempo para debater e encontrar alternativas ao projeto que passou pelo Senado e agora está na Câmara. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.