06/Jun/2025

Mato Grosso tem que sair da Amazônia Legal. É o que defende o deputado Nelson Barbudo (PL-MT) em seu parecer sobre o Projeto de Lei 337/2022 na Comissão de Agricultura da Câmara. Ainda não há uma data para a discussão da proposta. O parlamentar diz que Mato Grosso integra a Amazônia Legal mesmo com metade do seu território fora do bioma amazônico. A situação, segundo ele, distorce a classificação do Estado e impõe custos “desproporcionais” para recuperar ou recompor áreas de reserva. Estima-se que cada hectare recuperado pode representar um investimento entre R$ 6 mil e R$ 15 mil, dependendo da técnica empregada. Aplicando-se essa média ao passivo do Mato Grosso, o custo que pode ultrapassar os R$ 30 bilhões, valor significativo para os produtores e para o próprio Estado, afirma, na justificativa do relatório. Barbudo é também o autor de um dos requerimentos, ainda em novembro de 2024, para o projeto passar pela comissão, que estava de fora na tramitação inicial. A mesa diretora, ao aceitar o pedido, determinou que o colegiado seja o primeiro a votar a proposta.

A manobra pode elevar as chances de o texto avançar. A Comissão é formada por parlamentares que, em tese, concordariam com o autor e o relator. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) não tem, oficialmente, uma posição a respeito do assunto. O projeto original é de 2022, do deputado Juarez Costa (MDB-MT). Altera a redação de um trecho do artigo 3º do Código Florestal (lei 12.651/2012), que trata da Amazônia Legal e dos conceitos de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP), manejo sustentável e área rural consolidada. A lei atual prevê que um imóvel rural em região de floresta na Amazônia Legal deve preservar 80% de vegetação; no Cerrado, são 35%. Nas demais áreas do país, 20%. Se a mudança passar, alterará as regras para Mato Grosso. A exigência de áreas preservadas em imóveis rurais de todo o Estado iria para 20%. A depender da proporção na fazenda, quem tem um passivo ambiental poderia, em tese, ficar desobrigado de quitá-lo. E quem está de acordo com a lei teria um excedente e até a possibilidade de suprimir vegetação.

Ao criar o projeto, o deputado Juarez Costa disse que enquadrar o Estado no Código Florestal é “particularmente complexo”. Em uma mesma propriedade rural, pode haver condições sujeitas a normas diferentes. E, para o produtor rural, o custo de uma eventual recuperação de reservas legais seria “injustificável”. Retirar o Estado da Amazônia Legal reduziria essa exigência ao piso de 20%, poupando os produtores das despesas necessárias à manutenção de até 80% de terras sem uso agropecuário, diz ele na justificativa. A tese dos parlamentares é contrária a manifestações públicas de pesquisadores, ambientalistas e até de representantes do agronegócio, para quem o Brasil não precisa abrir novas áreas para aumentar sua produção agropecuária. Na Comissão de Meio Ambiente, o relator da proposta, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), deu parecer pela rejeição, em novembro de 2024, mas o texto não foi para votação. O parlamentar diz que retirar Mato Grosso da Amazônia Legal provocaria “danos irreparáveis” aos ecossistemas e serviços ambientais essenciais à agricultura e à biodiversidade.

O projeto compromete os esforços de desenvolvimento sustentável e desconsidera a complexa realidade ambiental e legal da região. Ele argumenta que o próprio Código já promoveu o que chama de “flexibilização” de regras ambientais. Modificar novamente a legislação para reduzir ainda mais as proteções ambientais seria um estímulo direto ao desmatamento, em vez de promover o cumprimento de normas. Chrisóstomo também entende que o território de Mato Grosso tem condições diversas, sujeitas a regras diferentes. Mas, ao contrário do autor do projeto original, este é um motivo para mantê-lo na Amazônia Legal, não para o excluir. O parlamentar pontua também que Mato Grosso pode se beneficiar de estímulos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), além de estar nas diretrizes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. Além da Comissão de Agricultura, passará pelas de Meio Ambiente, Integração Nacional e de Constituição e Justiça. Se os colegiados aprovarem e não houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados, vai para o Senado. Havendo contestação, vai ao Plenário da Câmara.

Depois da avaliação de deputados e senadores, ainda precisará da sanção presidencial para virar lei, podendo sofrer vetos. Nas duas Casas do Congresso Nacional, existem, atualmente, pelo menos 89 propostas para mudar o Código Florestal Brasileiro. Para o Instituto Centro de Vida (ICV), que atua em Mato Grosso, retirar o Estado da Amazônia Legal é um retrocesso. É uma tentativa de se permitir desmatar legalmente mais do que a legislação permite hoje. Tem Amazônia dentro de Mato Grosso e não tem como a Amazônia sair de Mato Grosso. É uma proposta que não tem fundamento legal nem factual. Alterar a classificação do Estado implicaria revisar outras normas ambientais e o próprio Cadastro Ambiental Rural (CAR), entregue conforme a lei vigente. É uma ameaça à credibilidade do Brasil no debate global sobre o meio ambiente. Um projeto como esse coloca em xeque outras ações, como captação de recursos via crédito de carbono, esforços de redução do desmatamento, negociações climáticas. É uma aposta completamente contrária aos compromissos do Brasil e de Mato Grosso. Ressalta-se a crescente pressão internacional antidesmatamento. Fonte: Globo Rural. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.