19/Aug/2025

Além de pedir para depor em audiência do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre acusações contra o Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta segunda-feira (18/08) uma defesa do Brasil na investigação aberta pela USTR. As preocupações identificadas pela USTR não justificam medidas restritivas ao comércio nos termos da Seção 301 e é preciso que haja "abordagens colaborativas" para atingir objetivos compartilhados entre os dois países. A representação comercial norte-americana acusa o Brasil em seis temas: acesso ao mercado de etanol do Brasil, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o que inclui o Pix. Na defesa, o governo vai contestar os argumentos norte-americanos.

Na época da abertura da investigação, a o governo enxergava a medida como uma investida econômica dos Estados Unidos para embasar o tarifaço em motivos econômicos e até mesmo evitar contencioso local. Entre os pontos elencados pela CNI, está a defesa do Pix, sob o argumento de que o sistema de pagamento eletrônico não restringe nem onera as empresas norte-americanas por ser semelhante ao sistema de pagamento instantâneo FedNow, criado e implementado pelo Federal Reserve Board dos Estados Unidos. Ao oferecer transações rápidas, econômicas e seguras, o Pix aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas norte-americanas, alegou a entidade brasileira. A CNI também respondeu especificamente sobre o mercado de etanol, dizendo que o Brasil não adota atos, políticas ou práticas irracionais ou discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio com os Estados Unidos.

O Brasil tem trabalhado com os Estados Unidos para acelerar a absorção global da demanda por etanol e outros biocombustíveis por meio de iniciativas como a Aliança Global para Biocombustíveis, argumentou o documento. A CNI ainda explicitou que o Brasil aplica uma alíquota tarifária efetiva de apenas 2,7%, em média, sobre produtos norte-americanos, enquanto a alíquota tarifária efetiva é de 4,7% e 3,2%, em média, aplicada a produtos indianos e mexicanos, respectivamente. A entidade brasileira citou esforços do governo para combater o desmatamento e prevenir a exploração de madeira ilegal, além do aprimoramento contínuo das políticas anticorrupção no Brasil. Sobre o Judiciário brasileiro, a CNI pontuou que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenações que foram consideradas como tendo sido obtidas em violação aos direitos constitucionais e ao devido processo legal dos réus. Críticas a essas decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas.

Ao contrário, a salvaguarda das garantias constitucionais demonstra o compromisso do Supremo Tribunal Federal com o devido processo legal e com a defesa do Estado de Direito, disse a entidade. A confederação ainda colocou que o Brasil possui um longo compromisso com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e sustentou que o País conseguiu obter melhorias significativas no processamento de patentes por meio de uma série de medidas institucionais e tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de propriedade industrial. Nenhum ato, política ou prática adotada pelo Brasil é injustificável, nem onera ou restringe o comércio dos Estados Unidos. Portanto, a Seção 301 não autoriza o USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil, completou a CNI, citando o superávit comercial norte-americano com o Brasil e frisando a aliança histórica entre os dois países. Diferenças ocasionais e temporárias na esfera política não devem prejudicar esta parceria centenária, que continua a florescer em dimensões culturais, econômicas e comerciais, concluiu o documento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.