20/Aug/2025

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviou na segunda-feira (18/08), uma defesa ao United States Trade Representative (USTR) sobre as acusações de práticas desleais de comércio por parte do Brasil, na Seção 301. O Itamaraty afirmou que não reconhece a legitimidade das acusações e que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais. “O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, que é o único e apropriado foro para a solução de disputas comerciais entre seus Membros”, afirmou o Itamaraty em documento enviado ao USTR. O governo brasileiro disse também que o Brasil mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras” e que as práticas brasileiras são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”.

As leis e legislação sobre recursos digitais do País não prejudicam a competitividade de empresas norte-americanas. O Itamaraty disse rejeitar “veementemente” as alegações feitas na Seção 301 sobre práticas desleais brasileiras e que o mecanismo adotado pela USTR é um instrumento inconsistente com as regras do sistema multilateral de comércio. A representação comercial norte-americana acusa o Brasil em seis temas: acesso ao mercado de etanol do Brasil, desmatamento ilegal, falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção, tarifas preferenciais injustas, proteção da propriedade intelectual e políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o que inclui o Pix. Na defesa, o governo contesta os argumentos norte-americanos. Na época da abertura da investigação, o governo enxergava a medida como uma investida econômica dos Estados Unidos para embasar o tarifaço em motivos econômicos e até mesmo evitar contencioso local.

Na resposta protocolada pelo MRE, assinada pelo ministro Mauro Vieira, o governo brasileiro disse que os acordos comerciais e as políticas tarifárias brasileiras não oneram nem restringem o comércio com os Estados Unidos. O USTR afirmou que o Brasil reduziu tarifas de forma injusta e preferencial ao celebrar acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com certos grandes parceiros comerciais, ao mesmo tempo em que prejudicou os Estados Unidos ao aplicar tarifas mais altas às importações norte-americanas, em referência às tarifas preferenciais do Brasil com Índia e México. Na resposta, o governo brasileiro argumentou que os acordos foram celebrados no âmbito do Mercosul, que negociou acordos comerciais com diversas jurisdições, incluindo México, Índia e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta). “Os Estados Unidos não são prejudicados por sua relação comercial com o Brasil; pelo contrário, comprovadamente se beneficiam dela”, escreveu o chanceler brasileiro.

O documento citou o superávit comercial de bens dos Estados Unidos em 2024, de US$ 7,4 bilhões, com os norte-americanos exportando US$ 49,7 bilhões em bens para o Brasil e importando US$ 42,3 bilhões do Brasil. Na resposta às acusações do USTR de práticas desleais de comércio por parte do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) sustentou que o País mantém um regime jurídico forte e transparente para combater a corrupção, e os esforços para fazer cumprir essas leis estão se intensificando. Esses esforços foram, inclusive, repetidamente reconhecidos pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional. Foram listadas a Lei Anticorrupção (2013) e a Lei da Improbidade Administrativa (1992) e a criminalização de práticas corruptas no Código Penal, além da adesão brasileira a convenções internacionais com a OCDE e com a ONU. Falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção foram um dos itens abordados pela representação comercial norte-americana.

Sobre outro tema abordado pela USTR, referente à aplicação das leis antifalsificação e antipirataria pelo Brasil, bem como a duração do exame de pedidos de patente, o governo colocou que o Brasil mantém um sistema jurídico abrangente e de alto padrão para a proteção dos direitos de propriedade intelectual (PI). Também foi alegado que o regime brasileiro está em conformidade (e, em vários casos, supera os padrões previstos) nos tratados internacionais relacionados aos direitos de PI. O MRE ainda recordou que o próprio USTR elogiou as campanhas de execução de direitos de PI em larga escala brasileiras. O MRE disse ao USTR que o País mantém mercado de etanol aberto e não impôs barreiras discriminatórias contra o etanol dos Estados Unidos. “Historicamente, o Brasil manteve tarifas sobre o etanol bem abaixo da tarifa consolidada acordada como parte de sua filiação à OMC (ou seja, 35%)”, escreveu o chanceler brasileiro, Mauro Vieira.

O documento completa que essa tarifa se aplica igualmente a todos os países, incluindo os Estados Unidos, e é inferior à tarifa que o país norte-americano aplica atualmente às exportações de etanol do Brasil (a tarifa brasileira é de 18%, enquanto a tarifa dos Estados Unidos agora é de 52,5%). Essa diferença significativa entre as tarifas cobradas pelo Brasil e pelos Estados Unidos limita consideravelmente as oportunidades recíprocas para os produtores brasileiros de etanol acessarem o mercado de etanol dos Estados Unidos. Além disso, como a tarifa brasileira não é discriminatória em relação às importações dos Estados Unidos e está abaixo das alíquotas consolidadas do Brasil, ela está em total conformidade com as obrigações do Brasil. Sobre as acusações relacionadas a proteção ambiental e desmatamento, o governo brasileiro disse estar empreendendo esforços “ativos e coordenados” para reprimir o desmatamento ilegal no País e eliminar completamente a parcela de produtos provenientes de terras desmatadas ilegalmente em suas cadeias de suprimentos.

Como parte desses esforços, o Brasil promulgou leis e políticas abrangentes e está colaborando com parceiros internacionais, incluindo os Estados Unidos, para enfrentar esses desafios ambientais. O documento completou: “O Brasil insta o USTR a se abster de ações unilaterais nos termos da Seção 301, visto que tais medidas correm o risco de impedir, em vez de apoiar, os esforços contínuos do Brasil”. O governo brasileiro dedicou várias linhas à defesa do sistema de pagamentos contínuo e em tempo real, o Pix, na resposta às acusações do USTR de práticas desleais de comércio por parte do Brasil. O MRE sustentou que o Pix representa uma "grande inovação" nos mercados financeiros nacionais e internacionais, sendo reconhecido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Não há proibição para plataformas digitais, como WhatsApp, Facebook ou Instagram, oferecerem seus próprios serviços de pagamento digital, prosseguiu o MRE. No entanto, como quaisquer outros provedores de serviços de pagamento digital nacionais ou estrangeiros, eles devem obter autorização do Banco Central do Brasil; cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e aderir aos requisitos regulatórios relevantes e não discriminatórios. Reiterando, não há discriminação contra provedores de serviços de pagamento digital dos Estados Unidos, seja na forma de requisitos adicionais ou distintos, ou de viés regulatório em relação a provedores nacionais ou de terceiros países. Todos os provedores, independentemente da origem, devem atender aos mesmos critérios para a prestação de serviços de pagamento digital. O MRE ainda citou números do Pix, como a movimentação de R$ 26,4 trilhões em 2024. O MRE diz que o Brasil não reconhece a legitimidade da investigação da Seção 301, conduzido pelo USTR.

Segundo o Itamaraty, o Brasil respondeu os norte-americanos devido ao “espírito de diálogo”. Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento. Segundo o governo brasileiro, a resposta enviada aos Estados Unidos, que constitui dois documentos que, somados, ultrapassam as 120 páginas, foi elaborado a partir de esforço interministerial e consultas ao setor privado. Na resposta, o Itamaraty diz que o Brasil derruba alegações improcedentes e comprova a transparência de políticas brasileiras.

A manifestação brasileira demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos Estados Unidos são improcedentes. O documento comprova que as políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias, estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do País na OMC. O MRE declarou ainda que a premissa de que os Estados Unidos sofrem prejuízo na relação comercial é “inverídica” e foi “contraditada por fatos”. “Há, em verdade, expressivo e crescente superávit comercial em favor dos Estados Unidos na relação com o Brasil”, afirma. O Itamaraty também declara que o governo brasileiro está disposto a tratar questões econômicas e comerciais de forma construtiva, desde que isso seja realizado em foros apropriados, como a OMC. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.