08/Oct/2025

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai manter a posição contrária à MP 1303/2025, que prevê novas regras de tributação sobre aplicações financeiras em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mesmo com a manutenção da isenção sobre as Letras de Crédito do Agronegócio. A preocupação quanto ao aumento de tributos continua. Os avanços para agropecuária na MP 1303 foram retirados. O novo relatório da MP 1303 refluiu em tudo que foi negociado. A bancada optou por não encaminhar orientação aos parlamentares quanto à MP, mas também não manifestará apoio. O relator manteve o status quo. Não há ganhos para o setor agropecuário. O relator ter voltado atrás na taxação das LCAs mantém o que se tem hoje. Não se justifica mudança de posição, pois não tem inovação. Entre os pontos citados que foram acordados com o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), e retirados do texto estão a compensação de crédito de PIS/Cofins acumulados na produção de biocombustíveis e a isenção de tributos sobre bioinsumos e ração bovina. Não se justifica mudança de posição pela bancada contra a MP 1303.

O recuo de relator quanto à taxação das LCAs mantém tudo como está, com títulos agrícolas, fundos de investimento do agro e letras isentos, sem avanços ao setor. A FPA mantém a resistência quanto à MP, alegando viés arrecadatório. O IOF continua e já gera arrecadação ao governo. Não há por que criar uma nova MP para mais arrecadação para o governo ter R$ 20 bilhões mais ano que vem. Não há necessidade e sim vontade de arrecadar. Não há sinal do governo quanto ao recuo do IOF. Inicialmente, o texto enviado pelo governo ao Congresso previa taxação de 5% sobre LCAs, Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs). Hoje, elas são isentas de tributação. O governo, em movimento capitaneado pelo Ministério da Fazenda, costurou acordo com a bancada com uma série de contrapartidas à taxação dos 5% sobre as LCAs, como o aumento do percentual obrigatório de direcionamento de recursos captados via LCAs para crédito rural e a manutenção da isenção dos demais títulos agrícolas e fundos de investimento do agro (Fiagros). Entretanto, uma alteração no relatório prévio apresentado por Zarattini com a inclusão da alíquota de 7,5% sobre LCAs tornou inviável o avanço das tratativas, o que foi veementemente refutado pela FPA.

A bancada da agropecuária comunicou ao governo e ao relator que apresentaria destaque para retirada da taxação das LCAs da MP e que não concordaria com os 7,5% e nem com os 5% de taxação. Agora, o recuo é visto como tentativa de salvação da MP para garantir uma votação majoritária à medida. A MP caduca nesta quarta-feira (08/10). Para FPA, é mais fácil a caducidade da MP do que sua derrubada. A MP 1303 não é uma questão de quantos votos estão envolvidos. A votação da MP está na mão dos líderes. Eles terão que tomar a decisão. O aumento da tributação das bets, de 12% para 18%, era o ponto mais favorável da MP 1303, o que foi retirado do relatório. A MP mantém também a isenção de tributação no rendimento de pessoas físicas à poupança, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Cédulas de Produto Rural (CPRs), debêntures de infraestrutura e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros com mais de cem cotistas).

O texto deve prever ainda aumento da exigibilidade das LCas dos atuais 60% para entre 65% e 80% com previsão em lei. Na avaliação da bancada, seria um erro aprovar a MP 1303. A justificativa de que a MP é necessária para o equilíbrio fiscal não fecha a conta por que a elevação do IOF está em vigor pela decisão do STF e já produziu arrecadação. O fato é que a MP se inseriu em uma questão política mais geral dentro do governo, que faz um esforço arrecadatório. O novo texto apresentado pelo relator retira a proposta de taxação de 7,5% sobre Letras de Crédito do Agronegócio e mantém a isenção sobre demais títulos do agronegócio, bem como de fundos de investimento no agro com mais de 100 cotistas, mas teve mudanças como o recuo na taxação das bets de 12% para 17% e a retomada do patamar de 20% sobre juros de capital próprio. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) repudiou a retirada do aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) do relatório da Medida Provisória alternativa à alta do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

A entidade enviou uma mensagem aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo-se indignado com a mudança. O relator da proposta retirou da última versão o trecho que previa ampliar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das apostas (o valor total menos o valor distribuído em prêmios a apostadores). Efetivamente, isso sufoca a atividade produtiva com incrementos constantes da carga tributária, desde 2023. Recentemente, todo e qualquer ajuste fiscal é só sobre aumento de carga, independentemente de a receita estar crescendo pelo crescimento da economia. A CNI questionou os presidentes sobre a quem interessa preservar os rendimentos das bets: "Como podemos ser tão lenientes com a bets, tida pela sociedade como uma grande mazela psicossocial? Toda e qualquer carga tributária que incide sobre a setor produtivo é transferida para o custo do produto e quem paga é o consumidor".

O Instituto Pensar Agropecuária (IPA), que reúne 59 entidades do setor, se manifestou contrário à MP 1.1303/2025, que prevê novas regras de tributação sobre aplicações financeiras em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Há "profunda preocupação" com a medida e com o aumento do IOF. Essas medidas impactam diretamente o financiamento da atividade agropecuária (crédito e seguro rural), elevam os custos de produção, afetando produtores, investidores e consumidores em todo o País. O IPA presta suporte técnico à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta busca aumentar a arrecadação e onera de forma desproporcional setores produtivos e estratégicos da economia nacional.

A elevação do IOF encarece operações de crédito e de câmbio, com impacto direto nas importações de insumos agrícolas e na competitividade das exportações do setor. Também amplia a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), reduzindo a atratividade do investimento e encarecendo o capital de giro, fundamental para cooperativas, agroindústrias e empresas de base rural. Essas mudanças elevam o custo do crédito e comprometem as margens de produção, refletindo em aumento de preços ao consumidor final e pressionando a inflação de alimentos, dificultando o acesso da população à alimentação básica. A carga tributária nacional aumentou de 23,55% para 32,44% do PIB nacional entre 1991 e 2023. Essa pressão recai sobre todos os elos da cadeia agroindustrial, do produtor que compra sementes e fertilizantes ao consumidor.

A estratégia do governo federal "é frágil e não enfrenta as causas estruturais do desequilíbrio fiscal", entre as quais cita o crescimento das despesas do Estado. O agro não é beneficiado. É o sustentáculo da economia e precisa de ambiente seguro, estável e previsível para continuar gerando emprego, renda, arrecadação e segurança alimentar. Por fim, o IPA pede ao Congresso Nacional a rejeição da MP e de todas medidas de aumento de carga tributária e reafirma a necessidade de garantir o compromisso do governo federal com o equilíbrio das contas públicas e com a construção de um sistema tributário mais simples e eficiente. Isso, no entanto, não pode se dar à custa do setor produtivo e da população, sem cortes nas despesas estatais e sem combate aos privilégios e ineficiências da máquina pública. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.