28/Oct/2025

O governo deve enviar ao Congresso os projetos para garantir as receitas antes previstas na Medida Provisória (MP) 1.303, que trazia alternativas à alta do IOF, após a chegada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil, nesta terça-feira (28/10), após uma viagem à Malásia, onde participou de um encontro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). A equipe econômica trabalha junto à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para chegar ao desenho final das medidas. Elas devem ser avaliadas pelo mandatário antes do envio ao Legislativo. O governo deve fatiar a MP em dois projetos. A ideia é manter, "em linhas gerais", o volume de corte de despesas e arrecadação extra previstos com o texto, de R$ 31,6 bilhões em 2026.

Na sexta-feira (24/10), o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) incluiu alguns pontos que constavam da MP no seu relatório ao Projeto de Lei que endurece as penas em casos de adulteração de bebidas, o chamado "PL do Metanol". O PL tramita em regime de urgência e deve ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara. O parlamentar incluiu no texto a limitação às compensações tributárias, com a qual o governo esperava arrecadar R$ 10 bilhões este ano e R$ 10 bilhões em 2026. A medida constava da MP. Ele ainda adicionou ao texto o endurecimento das regras do seguro-defeso e mudanças no Atestmed. Também incluiu um trecho que classifica as despesas com o programa Pé-de-Meia como parte do piso da educação. O Executivo ainda deve enviar ao Congresso pelo menos mais um Projeto de Lei (PL), com medidas para turbinar as receitas.

Entre elas, os aumentos da alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, da tributação das bets e da taxação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Há ainda a dúvida, entretanto, se as novas medidas serão enviadas ao Congresso como um PL ou como uma nova Medida Provisória. Possíveis questionamentos na Justiça de uma nova MP para aumentar impostos sobre áreas já abordadas pelo texto que compensava a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estão sendo analisados. A legislação proíbe a edição de duas medidas provisórias sobre o mesmo assunto em apenas um ano. O projeto de lei, por sua vez, apesar de ser mais seguro legalmente, traz o risco de ser engavetado no Congresso. O governo precisa recuperar cerca de R$ 10 bilhões de arrecadação ainda em 2025 para fechar as contas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.